Licenciamento ambiental

Publicado em 08/12/2016 10h52 Atualizado em 22/05/2020 14h53

1. O que é o licenciamento ambiental?
2. Que tipo de empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental?
3. Como posso saber se um empreendimento é licenciado pelo Ibama?
4. Como posso acessar documentos do processo?
5. Como posso acessar os EIAs, Relatórios e Monitoramentos?
6. Como iniciar um processo de licenciamento?
7. Como solicitar licenças e autorizações?
8. Dúvidas no preenchimento da FCA
9. Quais os passos do licenciamento ambiental?
10. Como solicitar transferência de titularidade de processo de licenciamento?

 

1. O que é o licenciamento ambiental?

 

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão – zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.

O licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, mas pró-ativa, com os diferentes usuários dos recursos naturais. É um momento de aplicação da transversalidade nas políticas setoriais públicas e privadas que têm interface com a questão ambiental. A política de transversalidade para o licenciamento é, por definição, uma política de compartilhamento da responsabilidade para a conservação ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país. Para sua efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais.

 

2. Que tipo de empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental?

 

O Anexo 1 a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama nº 237/1997, estabeleceu os principais tipos de empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental, ressaltando que esta lista pode ser complementada sempre que necessário, não sendo exaustiva.

São eles:

Extração e tratamento de minerais.
Pesquisa mineral com guia de utilização.
Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento.
Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento.
Lavra garimpeira.
Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.
Indústria de produtos minerais não metálicos.
Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração.
Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
Indústria metalúrgica.
Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos.
Produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.
Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro.
Produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.
Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas.
Produção de soldas e anodos.
Metalurgia de metais preciosos.
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas.
Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.
Fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.
Indústria mecânica.
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície.
Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações.
Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores.
Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicações e informática.
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.
Indústria de material de transporte.
Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios.
Fabricação e montagem de aeronaves.
Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.
Indústria de madeira.
Serraria e desdobramento de madeira.
Preservação de madeira.
Fabricação de chapas, placas de madeira aglomeradas, prensadas e compensadas.
Fabricação de estruturas de madeira e de móveis.
Indústria de papel e celulose.
Fabricação de celulose e pasta mecânica.
Fabricação de papel e papelão.
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.
Indústria de borracha.
Beneficiamento de borracha natural.
Fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos.
Fabricação de laminados e fios de borracha.
Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.
Indústria de couros e peles.
Secagem e salga de couros e peles.
Curtimento e outras preparações de couros e peles.
Fabricação de artefatos diversos de couros e peles.
Fabricação de cola animal.
Indústria química.
Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos.
Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira.
Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo.
Produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira.
Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.
Fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.
Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais.
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos.
Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas.
Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.
Fabricação de fertilizantes e agroquímicos.
Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
Fabricação de sabões, detergentes e velas.
Fabricação de perfumarias e cosméticos.
Produção de álcool etílico, metanol e similares.
Indústria de produtos de matéria plástica.
Fabricação de laminados plásticos.
Fabricação de artefatos de material plástico.
Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.
Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos.
Fabricação e acabamento de fios e tecidos.
Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos.
Fabricação de calçados e componentes para calçados.
Indústria de produtos alimentares e bebidas.
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.
Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal.
Fabricação de conservas.
Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados.
Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivado.
Fabricação e refinação de açúcar.
Refino / preparação de óleo e gorduras vegetais.
Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação.
Fabricação de fermentos e leveduras.
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.
Fabricação de vinhos e vinagre.
Fabricação de cervejas, chopes e maltes.
Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais.
Fabricação de bebidas alcoólicas.
Indústria de fumo.
Fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.
Indústrias diversas.
Usinas de produção de concreto.
Usinas de asfalto.
Serviços de galvanoplastia.
Obras civis.
Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos.
Barragens e diques.
Canais para drenagem.
Retificação de curso de água.
Abertura de barras, embocaduras e canais.
Transposição de bacias hidrográficas.
Outras obras de arte.
Serviços de utilidade.
Produção de energia termoelétrica.
Transmissão de energia elétrica.
Estação de tratamento de água.
Interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário.
Tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos).
Tratamento/disposição de resíduos especiais tais como de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros.
Tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas.
Dragagem e derrocamentos em corpos d’água.
Recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.
Transporte, terminais e depósitos.
Transporte de cargas perigosas.
Transporte por dutos.
Marinas, portos e aeroportos.
Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos.
Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.
Turismo.
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos.
Atividades diversas.
Parcelamento do solo.
Distrito e pólo industrial.
Atividades agropecuárias.
Projeto agrícola.
Criação de animais.
Projetos de assentamentos e de colonização.
Uso de recursos naturais.
Silvicultura.
Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais.
Atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre.
Utilização do patrimônio genético natural.
Manejo de recursos aquáticos vivos.
Introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas.
Uso da diversidade biológica pela biotecnologia.

 

3. Como posso saber se um empreendimento é licenciado pelo Ibama? 

 

O Ibama dispõe de um Sistema de Licenciamento Ambiental Federal (Sislic). Por meio deste sistema, o usuário pode obter diversas informações sobre os empreendimentos licenciados pelo Ibama.

Para saber se um empreendimento está sendo licenciado pelo Ibama acesse a página do Ibama na Internet → Licenciamento ambiental → Consultas → Licenças → Consultar Licenças Ambientais. Na consulta escolha a opção Empreendimentos. Utilizando os Argumentos de Pesquisa disponíveis realize a pesquisa do seu empreendimento de interesse.

Os Argumentos de Pesquisa disponíveis são: Número do Processo; Nome do Empreendedor; Nome do Empreendimento; Tipologia; Estado; Nome do Município; Licença Emitida; Número/Ano licença; Nome do Rio. Se o resultado da pesquisa não indicar nenhum processo sendo licenciado pelo Ibama, considere a possibilidade de estar sendo licenciado por órgãos ambientais estaduais ou municipais e procure estas instituições em busca da informação desejada.

 

4. Como posso acessar documentos do processo?

 

O Ibama dispõe de um Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal (Sislic). Por meio deste sistema o usuário pode obter diversas informações sobre os empreendimentos licenciados pelo Ibama. Para acessar os documentos do processo existem duas vias possíveis. Se desejar obter apenas os principais documentos do processo como as Licenças Ambientais expedidas e os pareceres técnicos que subsidiaram a emissão das licenças acesse a página do Ibama na Internet → Licenciamento ambiental → Consultas → Licenças → Consultar Licenças Ambientais. Na consulta escolha a opção Empreendimentos. Utilizando os Argumentos de Pesquisa disponíveis realize a pesquisa do seu empreendimento de interesse. O nome do seu empreendimento de interesse será exibido como um link. Clicando sobre ele você poderá acessar informação mais detalhadas. Clique em Documentos do Processo e você terá acesso aos principais documentos emitidos como pareceres técnicos e licenças ambientais.

Se desejar ter acesso ao processo integral, volumes ou partes do processo é necessário observar a Instrução Normativa nº 2, de 30 de janeiro de 2013 do Ibama, que regula o acesso aos documentos dos processos administrativos.

Portanto, é necessário realizar a solicitação por meio do preenchimento do formulário próprio constante do Anexo desta Instrução Normativa e observar os procedimentos estabelecidos para vistas e obtenção de cópias digitais ou impressa.

Mais informações

Instrução Normativa nº 2 do Ibama, de 30 de janeiro de 2013

 

5. Como posso acessar os EIAs, Relatórios e Monitoramentos?

 

O Ibama dispõe de um Repositório de EIAs, Relatórios e Monitoramentos. Este repositório está organizado por tipologia e em seguida por empreendimento. Lá estão depositados o conteúdo dos EIAs/Rimas, Relatórios e Monitoramentos dos empreendimentos que apresentam maior demanda por informação por parte da sociedade e por órgãos oficiais de controle.

O link de acesso a este repositório é http://licenciamento.ibama.gov.br/.

Caso você esteja interessado em acessar um EIA/RIMA, Relatório ou Monitoramento que ainda não esteja depositado no repositório entre em contato com a Coordenação responsável pelo empreendimento e solicite a inclusão.

Mais informações

Contatos das Coordenações de Licenciamento Ambiental

 

6. Como iniciar um processo de licenciamento?

 

Para iniciar um processo de licenciamento ambiental no Ibama, o interessado deverá preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), que é o formulário eletrônico padrão de solicitação de licenciamento definido pelo Ibama.

A FCA está disponível para preenchimento no portal de serviços do Ibama, cujo acesso é habilitado apenas para pessoas físicas ou jurídicas que possuem registro no Cadastro Técnico Federal (CTF).

Para entrar no Portal de Serviços do Ibama, clique no link Login Serviços, disponível na parte superior da página do Ibama na Internet, e informe o usuário e senha, gerados a parti do registro no CTF.

Após acessar o Portal de Serviços do Ibama, selecione a opção “Licenciamento Ambiental Federal” disponível no menu “Serviços”. Na tela que será exibida, selecione a opção “Solicitar Abertura de Processo”, a qual dará acesso a página que permite criar, editar e enviar a FCA.

Em caso de dúvidas sobre como acessar os serviços ou efetuar a inscrição no CTF, consulte o manual do CTF ou entre em contato pelo telefone (61) 3316-1677.

Para iniciar o preenchimento de uma nova FCA, clique no botão “Nova FCA” disponível no canto superior direito do quadro apresentado no grupo “FCA em edição”. Cada FCA, cujo preenchimento tenha sido iniciado, será apresentada como um registro na tabela deste grupo. Desta forma, o preenchimento de uma FCA pode ser realizado por etapas, pois seu conteúdo permanece armazenado no banco de dados do Ibama, permitindo a edição. Após o preenchimento de toda FCA e o seu envio ao Ibama a edição deste formulário será desabilitada.

Em caso de dúvida sobre o preenchimento e envio da FCA consulte o Guia FCA ou entre em contato pelo e-mail siga.sede@ibama.gov.br.

Ao receber a FCA, o Ibama providenciará a instauração do processo, no prazo de até 7 dias úteis. O processo, após instaurado, será exibido na área de “Acompanhamento de processos” que pode ser acessada selecionando a opção “Licenciamento Ambiental Federal”, disponível no menu “Serviços” do CTF.

 

7. Como solicitar licenças e autorizações?

 

Para solicitar licenças e autorizações no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, é necessário, primeiramente, que o processo de licenciamento tenha sido instaurado no Ibama (veja Como iniciar um processo de licenciamento).

O tipo de licença ou autorização a ser requerida, bem como o tipo de estudo a ser entregue pelo empreendedor, são definidos previamente pelo Ibama no âmbito de cada processo de licenciamento, com base no estabelecido nas normativas legais relacionadas a cada tipologia de empreendimento. O estudo a ser elaborado pelo empreendedor tem por objetivo subsidiar a Avaliação de Impacto Ambiental que é a principal ferramenta de apoio a decisão do Ibama quanto ao deferimento ou indeferimento do requerimento da licença ou autorização.

O interessado deverá realizar o requerimento de licença por meio do preenchimento do formulário disponível no Portal de Serviços do Ibama.

A contagem do prazo de análise do requerimento de licença/autorização é iniciada somente a partir da data de protocolo do estudo ambiental no Ibama.

A solicitação de retificação, prorrogação ou renovação de licenças ou autorizações emitidas pelo Ibama também é realizada por meio do preenchimento desse formulário.

Preenchimento do formulário de requerimento de Licença ou Autorização

Para preencher o formulário de requerimento de licença ou autorização, o interessado deverá acessar o Portal de Serviços do Ibama, clicando no link Login Serviços disponível na parte superior da página do Ibama na Internet, e informar usuário e senha gerados a partir do registro no CTF.

Em caso de dúvidas sobre como acessar os serviços no CTF, consulte o manual disponibilizado no link “Login Serviços” ou entre em contato no telefone (61) 3316-1677.

Ao entrar no Portal de Serviços do Ibama, selecione a opção “Licenciamento Ambiental Federal” disponível no menu “Serviços”. Na tela que será exibida, selecione a opção “Consultar Processos – Requerimentos”, a qual dará acesso à página que permite realizar novos requerimentos e consultar o processo de licenciamento.

Nessa tela selecione a opção “Requerimento – Enviar Arquivo – Outros Serviços”. Será exibido o quadro “Processos abertos e/ou em fase em abertura” onde estão relacionados todos os processos instaurados em nome do interessado.

Para iniciar o preenchimento de um novo requerimento, clique no link “Solicitar Licença” apresentado ao lado do processo para o qual se deseja requerer a licença ou autorização. Esse link dará acesso ao formulário eletrônico de solicitação de licença/autorização.

No formulário de solicitação de Licença, deverão ser preenchidas as seguintes informações:

1. Tipo de Licença, de acordo com o definido previamente pelo Ibama;

2. Informações adicionais, na qual deverá ser descrito informações básicas sobre o empreendimento ou atividade;

3. Quais os órgãos financiadores, caso o projeto seja financiado;

4. Valor do empreendimento.

 

8. Dúvidas no preenchimento da FCA

 

8.1. O projeto não se enquadra em nenhuma tipologia ou setor disponível para seleção na tela “Iniciar Solicitação de Licenciamento Ambiental Federal” da FCA. Como devo proceder?

 

Caso o seu projeto não se enquadre em nenhuma tipologia relacionada na FCA, selecione o setor “Outros” e a tipologia “Outras”.

 

8.2. Na tela “Iniciar Solicitação de Licenciamento Ambiental Federal” da FCA, é apresentada apenas a opção “Outras” no setor e tipologia. Teriam mais opções?

 

O Setor “outros” e tipologia “Outras” são as únicas opções disponíveis quando o portal de serviço do Ibama é acessado por pessoa física – CPF. Para ter acesso as demais opções, o portal de serviços dever ser acessado por pessoa jurídica – CNPJ – interessada no processo de licenciamento ambiental.

 

8.3. Qual a função do responsável técnico indicado na tela “Cadastrar Responsável Técnico” na FCA?

 

Responsável técnico é a pessoa física – CPF, que possui cadastro no Cadastro Técnico Federal – CTF e está habilitada para acompanhar o processo de licenciamento ambiental no Ibama. Poderá ser cadastrado um ou mais responsáveis técnicos, os quais poderão dar continuidade ao preenchimento da FCA, quando este for iniciado pela pessoa jurídica – CNPJ.

 

8.4. Como preencher as informações solicitadas na tela “Localizar empreendimento e propor área de estudo” da FCA?

 

Na tela “Localizar empreendimento e propor área de estudo” deverão ser apresentadas uma proposta preliminar da área de estudo e a localização estimada das estruturas que compõem o empreendimento ou atividade.

O sistema disponibilizará duas formas para localização do empreendimento e proposição da área de estudo, nas seguintes situações:

a. Quando for selecionada a tipologia “Mineração” do Setor “Mineração”, e o porte da empresa for declarado como Micro Empresa, Pequeno Porte, Entidade Filantrópica ou Entidade Associativa sem Fins Lucrativos;

b. Quando for selecionada a tipologia “Outras” do setor “Outros.

Nesses casos, deverá ser selecionada uma das seguintes opções: Envio de Shapefile ou Desenho das Estruturas. Para os demais tipologias e situações, será habilitada apenas a opção envio de shapefile.

Para iniciar o preenchimento do arquivo shapefile, deverá ser baixado o arquivo modelo da área de estudo e de cada estrutura apresentada no menu “Elementos do Projeto”. O arquivo modelo é uma pasta compactada composta pelos seguintes arquivos:

a. Shapefile, que é utilizado para registro da feição e preenchimento dos respectivos atributos. Este é composto pelos arquivos com extensão shp, shx, prj e dbf;

b. Dicionário de dados é o arquivo que contém a lista de atributos e respectivas descrições, visando orientar o preenchimento dos atributos de cada feição a ser representada no shapefile. O dicionário de dados é um arquivo em formato de planilha com extensão xls.

O shapefile (arquivo com extensão .shp) deverá ser editado em programa de geoprocessamento (Qgis, Arcgis ou outros) para inclusão das feições que representam a localização das estruturas. Ressaltamos que todas as feições devem ser inseridas obrigatoriamente em coordenadas geográficas. Após inclusão de cada feição, deverão ser preenchidos os seus atributos, conforme instruções constantes no dicionário de dados (arquivo com extensão .xlsx, que não deve ser editado).

Ressaltamos que no arquivo modelo “Área de Estudo” deverá ser incluído apenas um polígono e não deverão ser incluídos atributos. Ou seja, esse é o único arquivo modelo que não há atributos a serem preenchidos.

Após edição do shapefile, a pasta de arquivos deverá ser compactada em formato .zip e enviada pelo sistema ao Ibama. Destaca-se que ao editar os arquivos, deverão ser mantidos os seus nomes originais, bem como a pasta deverá conter o mesmo número de arquivos com as mesmas extensões do arquivo modelo baixado pelo sistema.

 

8.5. O sistema apresenta janela de erro ao enviar o shapefile na tela “Localizar empreendimento e propor área de estudo” da FCA. Como corrigir esse erro?

 

Apresentamos, a seguir, as orientações que devem ser seguidas para que o sistema não apresente erro durante o envio dos arquivos:

a. Os arquivos modelos devem ser baixados e as feições que representam a localização das estruturas devem ser incluídas nesses arquivos. Ou seja, não recomendamos a criação de novos arquivos, mas sim a utilização dos arquivos modelos disponíveis, pois estes já apresentam a configuração aceita pelo sistema;

b. As feições inseridas nos arquivos devem estar em coordenadas geográficas;

c. Devem ser preenchidos todos os atributos relacionados à cada feição inserida no arquivo shapefile, conforme orientação constante no dicionário de dados;

d. Não devem ser incluídos ou excluídos atributos do arquivo shapefile;

e. No arquivo shapefile área de estudo, deverá ser incluído apenas 1 polígono que represente a área de estudo proposta;

Após edição, deve ser compactada a pasta de arquivos e não apenas os arquivos isolados. Não devem ser alterados os nomes originais da pasta e dos arquivos que os integram. Também não devem ser excluídos ou incluídos arquivos com outras extensões dentro da pasta.

Se após seguir todas essas orientações, o sistema ainda apresentar janela de erro durante o envio do arquivo compactado, estes devem ser enviados para o endereço eletrônico siga.sede@ibama.gov.br, para análise do problema.

 

8.6. Ao clicar no botão “enviar FCA” da tela “Validar Solicitação de Licenciamento Ambiental”, não estou recebendo confirmação de envio e a FCA continua no quadro de FCA em edição.

 

A FCA permanece no quadro de FCA em edição, mesmo após ter sido enviada eletronicamente ao Ibama. A confirmação de envio da FCA poderá ser solicitada por meio do endereço eletrônico siga.sede@ibama.gov.br.

 

9. Quais os passos do licenciamento ambiental?

 

Apresentamos a seguir um resumo esquemático dos principais passos do licenciamento ambiental:

 

 

10. Como solicitar transferência de titularidade de processo de licenciamento?

 

Veja como solicitar transferência de titularidade de processo de licenciamento.