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Fiscalização ambiental

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Publicado em 29/11/2022 10h40 Atualizado em 12/05/2025 17h37
Cabeçalho fiscalização ambiental

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Certidão negativa de débitos junto ao Ibama

Editais para apresentação de alegações finais

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Acesse o formulário eletrônico para denúncias

Legislação
Legislação - Fiscalização Ambiental Federal

Publicações

Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa)

  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2022
  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2021 (pdf, 649KB)
  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2020 (pdf, 931KB)
  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2019
  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2018

Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA)

  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2023 (pdf, 29,7MB)
  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2022 (pdf, 13,4MB)
  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2021 (pdf, 29,5MB)
  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2020 (pdf, 10,1MB)
  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2019 (pdf, 64,0MB)
  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2018 (pdf, 5,03MB)

Acordo de Cooperação Técnica (ACT)

  • Modelo de ACT entre Ibama e OEMAs
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