Normas, decisões e entendimentos correcionais
Publicado em
25/01/2023 16h00
Atualizado em
27/01/2023 20h14
Normas correcionais
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005
- Portaria Ibama nº 1.929, de 19 de agosto de 2020
- Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022
Decisões e entendimentos correcionais
O Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 criou o Sistema de Correição do Poder Executivo federal (SisCor), do qual a Corregedoria do Ibama faz parte. Abaixo, as principais decisões e entendimentos firmados pelo SisCor que norteiam as ações da Corregedoria do Ibama:
- Nota Técnica nº 1232/2019/CGUNE/CRG: Legitimidade do denunciante para a apresentação de pedido de reconsideração e interposição de recurso hierárquico em Sindicância Contraditória instaurada com base na Lei nº 8.112/90.
- Nota Técnica nº 123, de 2 de março de 2020: Possibilidade de não instauração de processo disciplinar acusatório em desfavor de servidor já demitido em processo administrativo disciplinar e impossibilitado de retornar ao serviço público federal, com fundamento no parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.
- Nota Técnica nº 2791/2021/CGUNE/CRG: Aplicação da LGPD em processos apuratórios administrativos.
- Despacho nº 00046/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU: Aplicação do prazo de prescrição penal ao processo de apuração ode responsabilidades.