Normas, decisões e entendimentos correcionais

Publicado em 25/01/2023 16h00 Atualizado em 06/06/2025 16h35

Normas correcionais

Regimento Interno do Ibama
- Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022

Decisões e entendimentos correcionais
O Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 criou o Sistema de Correição do Poder Executivo federal (SisCor), do qual a Corregedoria do Ibama faz parte. Abaixo, as principais decisões e entendimentos firmados pelo SisCor que norteiam as ações da Corregedoria do Ibama:
- Nota Técnica nº 1232/2019/CGUNE/CRG: Legitimidade do denunciante para a apresentação de pedido de reconsideração e interposição de recurso hierárquico em Sindicância Contraditória instaurada com base na Lei nº 8.112/90.
- Nota Técnica nº 123, de 2 de março de 2020: Possibilidade de não instauração de processo disciplinar acusatório em desfavor de servidor já demitido em processo administrativo disciplinar e impossibilitado de retornar ao serviço público federal, com fundamento no parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.
- Nota Técnica nº 2791/2021/CGUNE/CRG: Aplicação da LGPD em processos apuratórios administrativos.
- Despacho nº 00046/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU: Aplicação do prazo de prescrição penal ao processo de apuração de responsabilidades.

Decisões
- 2025
  
  Decisão nº 23487682/2025-Gabin - Pedido de Reconsideração (22940570), interposto pela representante da empresa ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA, CNPJ nº 45.254.299/0001-49, em face de decisão do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de MULTA em decorrência do apurado nos presentes autos.
  
  Decisão nº 23405826/2025-Gabin - Pedido de Reconsideração (22753564), interposto pela representante da empresa COMÉRCIO DE MADEIRAS NALESSIO LTDA, CNPJ nº 53.008.751/0001-10, em face de decisão do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de MULTA em decorrência do apurado nos presentes autos.
  
  Decisão nº 22646152/2025-Gabin - Pedido de Reconsideração (21786285), interposto pela representante da empresa INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 72.459.373/0001-36, em face da Decisão (21620094), do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de MULTA em decorrência do apurado no no Processo nº 02001.001830/2023-74.
  
  Decisão nº 22646405/2025-Gabin - Pedido de Reconsideração (22333337), interposto pela representante da empresa INTEGRA TECNOLOGIA AMBIENTAL Ltda – CNPJ 17.785.766/0001-21, em face da Decisão (21620348), do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de MULTA em decorrência do apurado no Processo nº 02001.001833/2023-16.
  
  Decisão nº 22646617/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA - CNPJ 45.254.299/0001-49, instaurado nos termos da Portaria nº 226 (16527109), de 31 de julho de 2023, publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001893/2023-21.
  
  Decisão nº 22588307/2025-Gabin - Pedido de Reconsideração (21864896), apresentado pela empresa MADEIREIRA COROADOS LTDA contra decisão administra8va do Presidente do Ibama, que lhe aplicou penalidade de multa no valor de R$ 5.573,97 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
  
  Decisão nº 22599353/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - CNPJ 23.359.138/0001-87, instaurado nos termos da Portaria nº 224 (16527039), de 31 de julho de 2023, publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001880/2023-51.
  
  Decisão nº 22599195/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face das empresas COMÉRCIO DE MADEIRAS NALESSIO LTDA CNPJ nº 53.008.751/0001-10 e CONSULTEC ENGENHARIA S/C LTDA CNPJ nº 01.457.801/0001-43, instaurado nos termos da Portaria nº 5 (16131157), de 30 de janeiro de 2023, publicada em 02/02/2023, alterada pela Portaria nº 195 (16256917), de 04 de julho de 2023, publicada em 05/07/2023 com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001798/2023-27.
  
  Decisão nº 22599420/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa THAIS CRISTINA TEIXEIRA BRASIL ME - CNPJ 07.236.940/0001-23, instaurado nos termos da Portaria nº 225 (16533577), de 31 de julho de 2023, publicada em 03/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001886/2023-29.
  
  Decisão nº 22588307/2025-Gabin - Pedido de Reconsideração (21864896), apresentado pela empresa MADEIREIRA COROADOS LTDA contra decisão administrativa do Presidente do Ibama, que lhe aplicou penalidade de multa no valor de R$ 5.573,97 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
  
  Decisão nº 22355197/2025-Gabin - Pedido de reconsideração apresentado pela empresa FAURTIL FÁBRICA DE URNAS TIETÊ LTDA contra decisão administrativa do Presidente do Ibama que lhe aplicou penalidade de multa no valor de R$ 216.036,60, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
  
  Decisão nº 22122618/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP - CNPJ 03.237.326/0001-25, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 223 (16130466), de 31 de julho de 2023, publicada em 02/08v/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001878/2023-82.
  
  Decisão nº 21757694/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa DISPAMA DISTRIBUIDORA PAULISTA DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 08.743.081/0001-21, instaurado nos termos da Portaria nº 8 (16131099), de 30 de janeiro de 2023, Publicada em 02/02/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001828/2023-03.
  
  Decisão nº 21621052/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS BELA VISTA EIRELI, CNPJ nº 12.037.799/0001-70, instaurado nos termos da Portaria nº 04 (16130852), de 30 de janeiro de 2023, publicada em 02/02/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001788/2023-91.
  
  Decisão nº 21659195/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa MADEIREIRA COROADOS LTDA, CNPJ 02.087.322/0001-45, instaurado nos termos da Portaria nº 221 (16526574), de 31 de julho de 2023, Publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001863/2023-14.
  
  Decisão nº 21617957/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa ANDRADE ENGENHARIA E DESING LTDA, CNPJ nº 02.907.437/0001-39, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 1 (14818090), de 30 de janeiro de 2023, Publicada em 02/02/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.012328/2021-27.
  
  Decisão nº 21618130/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa LEILAMAD PORTAS E JANELAS LTDA - CNPJ nº 03.170.663/0001-42, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 219 (16525517), de 31 de julho de 2023, publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001846/2023-87.
  
  Decisão nº 21620348/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa INTEGRA TECNOLOGIA AMBIENTAL Ltda – CNPJ 17.785.766/0001-21, instaurado nos termos da Portaria nº 137 (16130399), de 11 de maio de 2023, publicada em 31/05/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001833/2023-16.
  
  Decisão nº 20603885/2024-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa FAURTIL FÁBRICA DE URNAS TIETÊ LTDA - CNPJ 45.509.346/0001-58, instaurado nos termos da Portaria nº 139 (15744966), de 11 de maio de 2023, publicada no DOU em 31/05/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001844/2023-98.
  
  Decisão nº 21620626/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa JPV MADEIRAS LTDA - CNPJ 01.665.493/0001-41, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 138 (16130494), de 11 de maio de 2023, Publicada em 31/05/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001835/2023-05.
  
  Decisão nº 21620094/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa Baurupisos LTDA., CNPJ 50.743.624/0001-77, instaurado nos termos da Portaria nº 2 (14818109), de 30 de janeiro de 2023, Publicada em 02/02/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001781/2023-70.
  
  Decisão nº 21619529/2025-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa Indústria Madeireira Uliana LTDA., CNPJ 72.455.751/0001-039, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 136 (16130466), de 11 de maio de 2023, Publicada em 31/05/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001831/2023-19.
- 2024
  
  Decisão nº 19583544/2024-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa Baurupisos Ltda., CNPJ 50.743.624/0001-77, instaurado nos termos da Portaria nº 2 (14818109), de 30 de janeiro de 2023, publicada em 02/02/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001781/2023-70.
  
  Decisão nº 19771800/2024-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa Uma Automação e Serviços de Infraestrutura de Redes LTDA, CNPJ nº 08.612.725/0001-42, instaurado nos termos da Portaria nº 706 (12251002), de 24 de março de 2022, Publicada em 29/03/2022, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.021605/2021-92.