Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais (PRDDP)

Aprovada pela Resolução CGD/Ibama nº 2, de 3 de março de 2026, a Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais (PRDDP) complementa o Programa de Governança de Privacidade (PGP) do Ibama, com o propósito de atender aos artigos 15 e 16 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Seus objetivos são:

• Garantir que sejam respeitados os limites temporais para a retenção de dados pessoais estabelecidos por requisitos legais, regulatórios e contratuais;
• Orientar o descarte seguro dos dados pessoais coletados, armazenados e tratados pelo Ibama;
• Mitigar riscos e/ou violações em relação a informações pessoais, especialmente, às confidenciais.

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