ANPD

• Consulta à Sociedade - Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados no Brasil.
• Relatório de Monitoramento - Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF)-  1° Semestre de 2023.
• Relatório de Monitoramento - Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF)- Exercício de 2022. 
• Artigo "Meus dados vazaram, e agora?" - Considerações e orientações da ANPD a respeito do assunto. Publicado em 10/02/2021. 
• Formulário Modelo de Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP): versão excel; versão pdf.

• PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021 - Estabelece o Regimento Interno da ANPD.
• PORTARIA Nº 15, DE 2 DE JULHO DE 2021 - Institui o Comitê de Governança da Agência Nacional de Proteção de Dados.
• PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JULHO DE 2021 - Aprova o processo de regulamentação no âmbito da  ANPD.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados (alterada pela RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023). Acesse aqui a versão original, publicada em 29/10/2021.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte (alterada pela RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024).
• PORTARIA Nº 22, DE 2 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - Institui o Comitê de Governança Digital da Agência Nacional de Proteção de Dados.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 5, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.  
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.
• ENUNCIADO CD/ANPD Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Edita o enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 7, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Aprova a Política de Comunicação Social da Agência Nacional de Proteção de Dados.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 8, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Política de Governança de Processos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 9, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Agência Nacional de Proteção de Dados.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 10, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento. O ANEXO II desta Resolução é a Nota Técnica nº 19/2023/FIS/CGF/ANPD.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Programa de Integridade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 14, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Aprova a Metodologia de Governança de Processos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 16, DE 7 DE MAIO DE 2024 - Aprova o Planejamento Estratégico Institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados para os anos de 2024 a 2027. 
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

• Nota Técnica n° 22/2024/ FIS/CGF/ANPD - Orientações aos servidores da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) sobre a análise de publicidade dos documentos que instruem os processos de sua competência em atenção à Lei de Acesso à Informação.
• Nota Técnica n° 2/2024/ FIS/CGF/ANPD - Oferta ativa de serviços de crédito a partir do tratamento de dados pessoais dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feita por Instituições Financeiras (IF's) e Correspondentes Bancários (Corbans).
• Nota Técnica nº 19/2023/CGF/ANPD - Atividade de Monitoramento.
• Nota Técnica nº 12/2023/CGF/ANPD - Avaliação dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados elaborados pelo INEP para fins adequação da divulgação dos microdados do censo escolar e do Enem à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Nota Técnica nº 175/2023/CGF/ANPD - Contribuições da Coordenação-Geral de Fiscalização à minuta de Acordo de Cooperação entre o MJSP e a CBF para compartilhamento de dados pessoais visando ao aprimoramento do Projeto Estádio Seguro.
  
• Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD - Sugestões de incidência legislativa em projetos de lei sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, com foco no PL nº 2338/2023.
• Nota Técnica nº 6/2023/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamentos de dados pessoais de crianças e adolescentes, pela rede social TikTok, no momento em que eles se cadastram na plataforma.
• Nota Técnica n° 4/2023/CGTP/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa acerca do alinhamento de conformidade com a LGPD e sua aplicação no varejo farmacêutico.
• Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da possibilidade de criação de Memorial no Portal Web da Polícia Rodoviária Federal.
• Nota Técnica nº 46/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da divulgação dos microdados do Enem e de censos escolares pelo INEP à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da atualização da Política de Privacidade do Whatsapp.
• Nota Técnica nº 68/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamento de dados realizado pela Receita Federal por intermédio da Portaria RFB nº 167/2022.
• Nota Técnica nº 75/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do Acordo de Cooperação nº 124.479/2022, firmado entre Serviço federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa Drumwave Brasil Tecnologia Ltd. (Drumwave).
• Nota Técnica nº 92/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da transparência e publicização das listas de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC).
• Nota Técnica nº 20/2022/CGN/ANPD - Proposta de realização de Tomada de Subsídios para regulamentação de transferência internacional de dados pessoais, nos termos dos arts. 33 e 35 da LGPD da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. É acompanhada do Aviso de Tomada de Subsídio e da Lista de Perguntas da Tomada de Subsídio.

• Relatório de Instrução nº 4/2023/FIS/CGF/ANPD - Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.
• Relatório de Instrução n° 3/2023/CGF/ANPD - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
• Relatório de Instrução n° 2/2023/CGF/ANPD -  Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.
• Relatório de Instrução n° 1/2023/CGF/ANPD - Telekall Inforservice.
• Relatório de Instrução nº 1/2024/CGF/ANPD - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• Relatório de Instrução nº 2/2024/FIS/CGF/ANPD - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF).
• Relatório de Instrução nº 3/2024/FIS/CGF/ANPD - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS), sucessora da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas do Estado de Pernambuco (SDSCJPVD), que sucedeu a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco (SDSCJ)

• Relatório de Análise de Impacto Regulatório emitido no processo de proposição do Regulamento de Fiscalização da ANPD.
• Relatório de Análise de Impacto Regulatório emitido no processo de proposição do Regulamento de Microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais.
• Relatório de Análise de Impacto Regulatório - Construção do modelo regulatório previsto na LGPD com relação à aplicação de sanções administrativas e às metodologias de cálculo do valor-base das sanções de multas.

• Agenda Regulatória Bianual da ANPD 2021-2022.
• Cadeia de Valor e Macroprocessos da ANPD.
• Planejamento Estratégico Institucional 2021-2023.
• Agenda Regulatória Bianual da ANPD 2023-2024.
• Alteração da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

• Estudo Técnico - Anonimização de dados na LGPD: uma visão de processo baseado em risco e técnicas computacionais
• Estudo Técnico - Anonimização de dados na LGPD: Análise Jurídica 
• Estudo Técnico - Estudos de Casos sobre Anonimização de Dados na LGPD
• Estudo Técnico - Sandbox Regulatório.
• Texto para discussão nº 1/2022 - A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa.
• Estudo Preliminar- Hipóteses Legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Acesse aqui a página do Planejamento Estratégico ANPD 2021-2023.

Acesse aqui a página do Planejamento Estratégico ANPD 2024-2027.

Acesse aqui a página de Documentos e Publicações do CNPD.