O que é
Implantação de ferramentas de governo digital nos serviços providos pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e funcional..
Objetivo
Possibilitar que os usuários dos serviços públicos possam realizar suas demandas junto aos diversos órgãos da Administração Pública por canais digitais, de forma simplificada, segura, acessível e comprometida com a melhoria contínua da qualidade.
Contexto
Lei do Governo Digital (Lei Nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública), Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD - Decreto Nº 12.069, de 21 de junho, de 2024, que formaliza a estratégia, e Portaria SGD/MGI Nº 4.248, de 26 de junho de 2024, que estabelece recomendações para o alcance dos objetivos para o período 2024 a 2027) e Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD - Decreto Nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, que formaliza a EFGD, e Portaria SGD/MGI Nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, que estabelece os princípios, objetivos e iniciativas para o período 2024 a 2027, além de dispor sobre a composição do Comitê de Governança Digital).