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Legislação

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Publicado em 27/11/2019 15h17 Atualizado em 17/09/2021 16h16

Confira as principais leis e normas relacionadas ao Governo Digital divididas por temas:


Lei do Governo Digital

Governança Digital

SISP

Conecta gov.br

Segurança e Proteção de Dados

Governança de Dados e Interoperabilidade

Governo Aberto

Contratações de TIC

Acessibilidade Digital

Identificação Nacional Civil

Normas migração de sites e publicação no gov.br

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