Legislação — Governo Digital

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Principais leis e normas relacionadas ao Governo Digital

Lei do Governo Digital Sua publicação fortalece a construção de um governo 100% digital, aberto, com foco no usuário e na eficiência dos serviços.

Governança Digital Estratégia de Governo Digital

SISP Confira a legislação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.

Conecta gov.br Principais normativos que norteiam as ações de integração entre os dados em posse do governo

Segurança e Proteção de Dados Segurança e Proteção de Dados

Governança de Dados e Interoperabilidade Confira a legislação que dá suporte à Governança de Dados e Interoperabilidade.

Governo Aberto Normas referentes à Política Nacional Brasileira de Dados Abertos. Novas atualizações no site da Controladoria-Geral da União: gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto

Contratações de TIC Conheça as normas que regem as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do SISP.

Acessibilidade Confira a legislação que dá suporte à Acessibilidade Digital.

Identificação Nacional Civil Legislação que dá suporte à Identificação Nacional Civil, ICN no Governo Digital, Identificação Digital

Marco legal da startups Lei Complementar que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Rede GOV.BR Legislação que dispõe sobre as diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital.

Migração GOV.BR Confira normas e os materiais que dão suporte ao Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal

Legislações correlatas proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, tecnologias emergentes, inteligência artificial, internet das coisas