Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital

Compete ao CC-ENGD

Art. 2º Compete ao Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital:

• propor à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos recomendações e prioridades para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital;
• incentivar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, iniciativas e estratégias de governo digital nos entes federados;
• zelar pelo alinhamento, sinergia e a consonância das estratégias de governo digital em todo território nacional, junto com os entes participantes da Rede GOV.BR;
• estimular e apoiar a criação de redes de conhecimento estaduais e regionais de gestores de políticas públicas de inovação e governo digital nas regiões do País; e
• acompanhar e avaliar periodicamente os resultados associados à implementação da Estratégia Nacional de Governo Digital.

Composição do CC-ENGD

Art. 3º O Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital será composto por pessoas representantes dos seguintes órgãos e entidades:

• três do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo uma da Secretaria de Governo Digital e uma da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o presidirá;
• uma da Fundação Escola Nacional de Administração Pública;
• uma do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
• uma do Ministério das Comunicações;
• uma da Casa Civil da Presidência da República;
• uma da Controladoria-Geral da União;
• uma do Ministério da Saúde;
• uma do Ministério da Educação;
• uma do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• duas de entidades associativas da administração pública estadual e distrital;
• duas de entidades associativas da administração pública municipal;
• duas de entidades associativas do setor privado;
• duas da comunidade científica ou acadêmica; e
• duas de outras organizações da sociedade civil, cujas atividades sejam relacionadas a governo digital, e relevantes para os objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital.