Comitê

COMITÊ CONSULTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL

O Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital (CC-ENGD), instituído por meio da Portaria MGI nº 9.682, de 23 de dezembro de 2024, é uma instância consultiva da governança da Rede GOV.BR para o acompanhamento e proposições acerca da Estratégia Nacional de Governo Digital.

São competências do CC-ENGD:

• propor à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos recomendações e prioridades para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital;
• incentivar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, iniciativas e estratégias de governo digital nos entes federados;
• zelar pelo alinhamento, sinergia e a consonância das estratégias de governo digital em todo território nacional, junto com os entes participantes da Rede GOV.BR;
• estimular e apoiar a criação de redes de conhecimento estaduais e regionais de gestores de políticas públicas de inovação e governo digital nas regiões do País; e
• acompanhar e avaliar periodicamente os resultados associados à implementação da Estratégia Nacional de Governo Digital.

Além do MGI e demais órgãos do Governo Federal, também farão parte do CC-ENGD as seguintes entidades:

• duas de entidades associativas da administração pública estadual e distrital;
• duas de entidades associativas da administração pública municipal;
• duas de entidades associativas do setor privado;
• duas da comunidade científica ou acadêmica; e
• duas de outras organizações da sociedade civil, cujas atividades sejam relacionadas a governo digital, e relevantes para os objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital.