CEPS GOV.BR
Você sabe o que é período defeso eleitoral?
O período de defeso eleitoral é um intervalo em que a legislação restringe a publicidade institucional para garantir a imparcialidade das eleições. Consequentemente, algumas informações e os materiais educativos do Centro de Excelência estão temporariamente indisponíveis para evitar qualquer tipo de propaganda durante esse intervalo.
O que é
O Centro de Excelência em Privacidade e Segurança da Informação do Governo Digital (CEPS GOV.BR) tem como missão promover a cultura de privacidade e segurança da informação nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que compõem o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
Objetivos
Conforme previsto no Art. 21, da Portaria SGD/MGI Nº 9.511, de 28 de outubro de 2025.
- § 1º As ações do CEPS gov.br devem observar as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, assim como os demais normativos e legislações vigentes sobre a matéria.
Contexto
Instituído, no âmbito do PPSI, pela Portaria SGD/MGI Nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, as ações do Centro de Excelência deverão observar as diretrizes do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e suas alterações.
O referido decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Como utilizar os serviços do Centro de Excelência?
Para o esclarecimento de dúvidas ou mais informações durante o período de defeso eleitoral, solicitamos que entre em contato por meio do
e-mail ceps@gestao.gov.br.
