Processos Administrativos Sancionadores
Os processos sancionadores relacionados abaixo possuem documentos preparatórios para uma decisão definitiva por parte da ANPD e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito. Após a conclusão do processo sancionador com emissão de decisão final da ANPD, o conteúdo não protegido por sigilo legal dos documentos será tornado público para que seja dado conhecimento ao público em geral das razões de decidir da ANPD.
Agente de Tratamento | Motivo da Instauração | Nº do Processo |
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Ministério da Saúde | Falta de comprovação de indicação do encarregado, ausência de envio do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), falta de comunicação de incidente de segurança à ANPD e aos titulares e por deixar de atender requisições da ANPD | 00261.000456/2022-12 |
Telekall Infoservices | Não atendimento a determinação da ANPD | *Clique para acessar o inteiro teor dos documentos públicos deste processo. |
Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Falta de comunicação de incidente de segurança à ANPD e aos titulares e por deixar de atender requisições da ANPD | *Clique para acessar o inteiro teor dos documentos públicos deste processo. |
Secretaria de Educação do Distrito Federal | Falta de comunicação de incidente aos titulares, ausência de comprovação que os sistemas utilizados atendem aos requisitos de segurança, padrões de boas práticas e governança, ausência de comprovação da manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais, não apresentação de RIPD e por deixar de atender requisições da ANPD | *Clique para acessar o inteiro teor dos documentos públicos deste processo. |
Ministério da Saúde | Ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança | 00261.001882/2022-73 |
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina | Ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD | *Clique para acessar o inteiro teor dos documentos públicos deste processo. |
Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE | Ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança | *Clique para acessar o inteiro teor dos documentos públicos deste processo. |
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE | Ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança | 00261.001963/2022-73 |
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Ausência de comunicação de incidente de segurança aos titulares e não atendimento de medida preventiva adotada pela ANPD | 00261.001888/2023-21 |