O que é e para que serve?
A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br.
Validade da Assinatura Eletrônica
O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020.
Quem pode usar o serviço?
Para utilizar este serviço, você precisa ter uma conta gov.br nível prata ou ouro.
Clique aqui para verificar se sua conta está validada para utilizar a assinatura gov.br.
