A Secretaria Especial de Fazenda apresentou um balanço das medidas tomadas pelo Ministério da Economia para proteger o país dos efeitos do coronavírus. O esforço fiscal adicional no enfrentamento da Covid-19 já atingiu a marca de R$ 349,4 bilhões.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (4) a Medida Provisória nº 960, que prorroga por um ano o prazo para exportações por meio do regime especial de drawback (nesse regime, há suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados para utilização em produto exportado). O Ministério da Economia realocou R$ 58,4 milhões para ações de saúde no combate ao coronavírus no Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Tocantins. O Benefício Emergencial (BEm) começou a ser pago aos trabalhadores com carteira assinada. O processamento dos pagamentos será feito pelo Banco do Brasil (BB) e pela CAIXA e será pago por até três meses.
A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus. A Resolução nº 2 da Coordenação-Geral de Financiamentos Externos (Cofiex) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5), autorizando a doação de US$ 50 mil pelo Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA) para o município de Corumbá (MS). Já é possível aos empregados verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19.
A Lei nº 13.995, que assegurou a prestação de auxílio financeiro da União a santas casas e hospitais filantrópicos, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6). O auxílio emergencial é de até R$ 2 bilhões. A Portaria nº 189 do Ministério da Economia foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Essa medida autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento. Novas portarias do Ministério da Saúde foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira, garantindo repasses de recursos aos sistemas estaduais e municipais de saúde nas ações de combate ao novo coronavírus (Covid19).
A Emenda Constitucional nº 106/2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública decorrente da pandemia, foi promulgada nesta quinta-feira (7) pelo Congresso Nacional. A medida, originária da “PEC do Orçamento de Guerra” (PEC 10/2020), simplifica os gastos do governo federal para o combate à pandemia de coronavírus. O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta a Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, prazo do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. A Portaria nº 194 do Ministério da Economia ampliou a lista de produtos atendidos com redução de impostos nas importações realizadas pelo Regime de Tributação Simplificada. A lista inclui itens destinados ao combate aos efeitos do novo coronavírus, como remédios, gel antisséptico, desinfetante para dispositivos médicos e luvas de proteção, que terão imposto de importação zerado até o próximo mês de setembro. Foi publicada a Resolução nº 961 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Codefat). Ao reconhecer situação de emergência pública foi estabelecida regra, excepcional e transitória, para os contratos de parcelamento que vierem a ser firmados até 31 de dezembro de 2020.
Nesta sexta-feira (8/5), o governo federal liberou R$ 5 bilhões em financiamento para o setor do turismo. Os recursos serão utilizados para apoiar empresas do segmento que estão sofrendo em função da pandemia do novo coronavírus.
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 25 nesta segunda-feira (11/5), com disposições sobre as importação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados. Já a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital autorizou a contratação, por tempo determinado, de até 4.117 profissionais para atuar nas atividades de assistência e apoio à assistência à saúde nas seguintes unidades: Hospital Federal do Andaraí (HFA), Hospital Federal de Bonsucesso (HFB);Hospital Federal da Lagoa (HFL); Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE); Hospital Federal de Ipanema (HFI); Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF); Instituto Nacional de Cardiologia (INC); Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO); e Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA).
A Portaria nº 201 do Ministério da Economia foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12/05). A medida prorroga, devido a pandemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) públicou a Portaria Conjunta nº 11 que suspende a migração dos benefícios pagos por intermédios de entidades conveniadas que realizam complementação. A a medida vale até o retorno de todas as atividades presenciais nas agências da Previdência Social.
Nesta quarta (13/5) a Receita Federal adotou mais uma medida no sentido de evitar aglomerações e reduzir a necessidade de deslocamento para as unidades de atendimento, contribuindo com o esforço governamental para diminuir a propagação do novo coronavírus. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.951 no Diário Oficial da União, são revisadas as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autenticação por código de acesso para serviços prestados por Dossiê Digital de Atendimento (DDA). Hoje a Secretaria de Política Econômica (SPE) divulgou dois estudos que avaliam o impacto da pandemia do novo coronavírus sobre a economia do Brasil. Os dados apontam que os custos imediatos são de R$ 20 bilhões por semana durante a paralisação. Com a situação acumulada até agora, projeta-se uma retração de 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020.
Foi publicada nesta quinta (14/5) a Medida Provisória nº 965 garantiu novos R$ 408 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizar atividades de enfrentamento aos efeitos à pandemia do novo coronavírus. A Medida Provisória nº 965 garantiu novos R$ 408 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizar atividades de enfrentamento aos efeitos à pandemia do novo coronavírus. São recursos de crédito extraordinário. A verba vai reforçar orçamentos de unidades omo a Polícia Rodoviária Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai). Já a Medida Provisória nº 966 estabeleceu regras sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19.
O Palácio do Planalto apresentou o balanço das ações dos primeiros 500 dias de governo, com destaque para diversas ações do Ministério da Economia, especialmente para o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e garantia de recursos para pagamento do auxílio emergencial aos mais vulneráveis diante da pandemia do novo coronavírus. Foi sancionada nesta sexta (15), com 11 vetos, a Lei nº 13.998, que promove mudanças no pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 por mês para auxiliar a população vulnerável a enfrentar os efeitos da chegada da pandemia do novo coronavírus ao Brasil.
Mais 118 produtos utilizados no combate à pandemia tiveram o Imposto de Importação reduzido a zero; Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece regras sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional; Portaria disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB
Redução a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o termômetro digital
Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o Ministério da Saúde; Ministério da Economia reabre prazo para o recebimento de doações para enfrentamento da situação de pandemia causada pela Covid-19; governo federal criou 130 novos serviços digitais desde o começo da pandemia de coronavírus no país; MP autoriza prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Supremo Tribunal Federal homologou em o acordo entre União e estados que prevê o encaminhamento ao Congresso Nacional de medidas legislativas que disciplinem um novo repasse de R$ 58 bilhões pela União aos estados, no período de 2020 a 2037, pondo fim a impasse jurídico de décadas relacionado à Lei Kandir; Portaria abriu crédito suplementar de R$ 424,6 milhões em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, da Saúde, da Infraestrutura, e do Desenvolvimento Regional; Portaria ajusta o orçamento da União de forma a reforçar em cerca de R$ 51,6 bilhões o total de recursos destinados ao programa de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; entre outras medidas
Equipe econômica apresenta números atualizados do auxílio da União a estados e municípios devido a emergência de saúde; Portaria abre crédito suplementar de R$ 137 milhões em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional
Atendimento remoto, nas agências da Previdência Social, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é prorrogada até 19 de junho; publicado Decreto que estabelece a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar a segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas; no período de 46 dias (18/3 a 2/5), a Receita Federal liberou a entrada no país de 19 mil toneladas de produtos médico-hospitalares; Portal de Serviços do Governo Federal passa a realizar Operações de solicitação, alteração ou cancelamento de autorização sobre importação e exportação de produtos controlados considerados prioritários no enfrentamento à pandemia; entre outras medidas
Publicada Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 29 bilhões para os ministérios da Saúde e da Cidadania; autorizada a contratação de até 5.158 profissionais, a partir de maio de 2020, para atuar nas atividades de assistência e apoio à assistência à saúde no combate ao novo coronavírus; Receita Federal atualiza regras que disciplinam o despacho aduaneiro de importação; entre outras medidas
Publicada Lei que abre crédito suplementar de R$ 776 milhões para o reforço das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Receita Federal altera horário de atendimento aos cidadãos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (SC)
Sancionada Lei que permitirá a concessão de ajuda federal de cerca de R$ 60,15 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal para fortalecimento das ações de combate ao novo coronavírus; publicada Medida Provisória flexibilizando a exigência feita às empresas que operam em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de que 80% de sua receita bruta total seja obtida com exportações; autorizada a prorrogação de 3.592 contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro; Decreto isenta de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a operação de crédito da Conta Covid; Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) apresenta regras a respeito da ampliação do prazo de contratação de operações de crédito e o recolhimento das remunerações e reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas instituições financeiras, no período da pandemia do novo coronavírus; entre outras medidas