6 de maio de 2020

>> A Lei nº 13.995, que assegurou a prestação de auxílio financeiro da União a santas casas e hospitais filantrópicos, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6). O auxílio emergencial é de até R$ 2 bilhões para que promover ações que permitam a essas unidades trabalhar, de forma articulada com o Ministério da Saúde e com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, no controle do avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população.

 >>  A Lei nº 13.996, que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6/5). A decisão evita a finalização de contratos e serviços essenciais para o funcionamento do sistema de defesa e abastecimento durante a pandemia de Covid-19. A Lei 13.996 é originada da MP 903/2019, aprovada pelo Senado em abril.  

>> A Portaria nº 189 do Ministério da Economia foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6/5). Essa medida autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento. Os procedimentos operacionais e os controles adotados pelo CARF para propiciar a integridade da realização do sorteio de lotes de processos para os conselheiros serão supervisionados pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Economia.

>> Novas portarias do Ministério da Saúde foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (6/5), garantindo repasses de recursos aos sistemas estaduais e municipais de saúde nas ações de combate ao novo coronavírus (Covid19). O foco principal é a habilitação de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), com recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19). Confira abaixo:

>>  A Portaria nº 1.089, por exemplo, habilitou novos leitos de UTI e garantiu R$ 33,7 milhões para hospitais e santas casas do estado de São Paulo. A Portaria nº 1.111, da mesma forma, assegurou R$ 2,9 milhões para o Fundo Municipal de Saúde da capital cearense, recursos que serão destinados ao Hospital Geral de Fortaleza. A Portaria nº 1.085 destinou R$ 720 para a Paraíba e o dinheiro vai reforçar as ações de combate à Covid-19 prestadas pelo Hospital Distrital Senador Ruy Carneiro.

>> A Portaria nº 1.091 destinou R$ 1,4 milhão ao Hospital Memorial de Jaboatão dos Guararapes (PE). A Portaria 1.087 garantiu R$ 864 mil para o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba (PI). A Portaria nº 1.093 destinou R$ 720 mil ao Fundo Municipal de Saúde de Coronel Fabriciano (MG), para apoiar as ações do Hospital José Maria Morais. A Portaria nº 1.109 liberou R$ 17,2 milhões para unidades de saúde de (AM, GO, ES, MA, PE, MT, AP, RO e SE) e do Distrito Federal.

>> Foi anunciado que o Hospital Doutor João Machado, localizado em área da União no município de Natal (RN), será utilizado para instalação emergencial de 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o combate à pandemia do coronavírus. O governo do estado do Rio Grande do Norte publicou edital emergencial para contratação de empresa especializada na instalação dos leitos. O Hospital, fundado há 67 anos, é uma unidade psiquiátrica que será utilizada para o combate à Covid-19.