18 de maio de 2020

>> Mais 118 produtos utilizados no combate à pandemia da Covid-19 no Brasil tiveram o Imposto de Importação reduzido a zero por decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia. A medida, aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), inclui mais de 80 medicamentos utilizados no tratamento de pacientes hospitalizados e no combate direto ao coronavírus, atendendo a demanda do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde e parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS). Resolução Nº 44/2020 do Gecex, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18/5), abrange produtos classificados em 55 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Com a nova lista, chega a 509 o número de produtos que tiveram tarifa de importação reduzida a zero para o combate à pandemia.

 >> A Resolução nº 155 do Comitê Gestor do Simples Nacional foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18/5), estabelecendo regras sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. A norma vale para os tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). A prorrogação não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. Confira os novos prazos:

>> A Portaria nº 853 da Secretaria Especial da Receita Federal foi publicada no Diário Oficial da União, disciplinando o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. A medida ganha forte importância neste momento em que os canais eletrônicos se fortalecem no esforço de atendimento ao público diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus. O Chat RFB é o canal de atendimento virtual acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico receita.economia.gov.br. O atendimento por meio do Chat RFB será realizado no horário das 7 às 19 horas, em dias úteis.