Histórico do Programa
Para compreendermos como o Programa Imóvel da Gente foi concebido, é importante conhecer um pouco da história da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que é responsável pela gestão do patrimônio imobiliário do Governo Federal, pertencente, portanto, ao povo brasileiro. O papel da SPU é conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em apoio aos programas de desenvolvimento estratégico do país. 
Uma das mais antigas repartições públicas do estado brasileiro, ainda no Império, em 30 de janeiro de 1854, o Decreto Nº 1.318 regulamentou a “Repartição Geral das Terras Públicas”, primeira instituição incumbida de organizar a questão fundiária no país. Desde então, o órgão passou por diversas reformulações, até a configuração atual, como integrante da estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
A formação do território no Brasil é o retrato da herança colonial. Desde o Tratado de Tordesilhas, assinado em 1494 entre as metrópoles Portugal e Espanha, as terras ultramarinas que eventualmente fossem descobertas passaram a ser divididas. O primeiro sistema de destinação de terras instituído no Brasil foi a Lei das Sesmarias de D. João III, em 1531. A Sesma era o percentual de arrecadação da coroa daquilo que se produzia nas terras e foi implementada por meio do sistema de Capitanias Hereditárias. Quando os senhores de escravos passam a ser senhores de terras temos a origem da repartição de terras públicas no Brasil.
A Lei de Terras, de 1850, estabeleceu um ordenamento jurídico para disciplinar o regime aplicável às terras públicas, regulamentando as terras devolutas no Império, assim como aquelas possuídas por títulos de Sesmarias que não cumpriam as condições legais. A Lei estabeleceu que a única forma de acesso à terra em definitivo seria por meio do instrumento de compra e venda e reservou, ao Estado, o direito a destinações que envolvessem três critérios: colonização de indígenas, função de povoação e construção naval.
O Estado brasileiro consolida sua relação com o território ao modificar o sistema de apropriação de terras, passando da efetiva ocupação e exploração para o estabelecimento de uma relação entre o Estado Imperial e os proprietários. Isso ocorreu à medida que o domínio e as transferências de terras passaram a estar vinculados ao título de compra e venda, que se tornaram os instrumentos legítimos de aquisição. As terras desprovidas de comprovação de legitimidade de posse e domínio foram consideradas devolutas, e como tal, pertencentes ao patrimônio público.
Ao mesmo tempo que a terra virava um negócio, um critério de validação da riqueza pelo processo de mercantilização, ela se torna patrimônio público. Essa é a história da produção de um enorme contingente sem terra e mão de obra precária, um povo alijado do processo de apropriação legal da terra, ou seja, um povo sem patrimônio imobiliário próprio.
A história da relação do Estado brasileiro com o patrimônio público nacional guarda relações com a história da SPU. À Repartição Geral das Terras Públicas foi designada a conservação das terras devolutas, a padronização de medidas, a fiscalização da distribuição de terras e da regularidade das operações da venda, e a promoção do registro das terras que passam a ser identificadas e registradas.
No Império e na República, até a redemocratização do Brasil, a partir da nova Constituição de 1988, havia forte ênfase na gestão fiscalista do patrimônio da União. Neste período, a SPU fica ligada na maior parte dos anos ao Ministério da Fazenda. A partir de 1999, a SPU é transferida para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Entre 2003 e 2015, ocorre a construção da Política Nacional de Patrimônio da União com o objetivo de transformar o patrimônio da União em riqueza da nação a serviço de ações estratégicas de governo, em cumprimento da função social da propriedade da União.
Entre 2016 e 2022, há uma mudança de rota na missão da SPU. O órgão, a partir de 2019, é vinculado à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, quando é definida a prioridade para alienação dos imóveis da União, a partir da visão de que a gestão do patrimônio seria custosa e sua venda contribuiria para aumentar a arrecadação do governo.
Patrimônio de todos os brasileiros e brasileiras
A mudança na gestão do Governo Federal em 2023 traz uma nova visão para a SPU. O Programa de Democratização de Imóveis da União, gestado ao longo de 2023 e lançado em 2024, retoma da história recente a diretriz “Patrimônio de Todo Brasileiro” que orientou a condução da SPU no período da construção da Política Nacional de Patrimônio da União, de 2003 a 2015. O patrimônio imobiliário da União é tratado como bem do povo brasileiro e, por isso, deve estar a serviço de políticas estratégicas do governo, retomando, nesse sentido, a dimensão da função social da propriedade da União.
A diretriz “democratizar o acesso ao patrimônio imobiliário da União”, que orienta o Programa Imóvel da Gente, é fruto da luta do povo brasileiro para conquistar uma ordem jurídica na qual o patrimônio público seja utilizado para assegurar o uso desse patrimônio em apoio a políticas públicas que tragam segurança social e qualidade de vida para as pessoas e o direito de acesso ao território pelo povo brasileiro.
A qualificação e o aprimoramento da gestão do patrimônio imobiliário público federal no âmbito do Programa Imóvel da Gente estão sendo implementados por meio da simplificação e padronização dos instrumentos de caracterização, incorporação e destinação de imóveis da União; da transformação digital; da articulação entre os entes federativos; e da garantia do diálogo e da participação social na gestão dos imóveis da União.