MGI integra grupo de trabalho que visa padronizar políticas públicas para mediação de conflitos fundiários urbanos

A Secretaria Geral da Presidência da República, em cooperação com os ministérios da Gestão e da Inovação no Serviço Público (MGI), da Justiça e Segurança Pública (MJ) e das Cidades (MCID), anunciou nesta quarta-feira (28/01) a criação de um Grupo de Trabalho técnico (GT) interministerial para propor diretrizes padronizadas de mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos envolvendo ocupações, remoções, regularização e despejos. A portaria de criação do grupo será publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/1).

A ministra do MGI, Esther Dweck, esteve presente no ato de assinatura da portaria. O objetivo do GT é estruturar a criação de um Conselho Nacional de Conflitos Fundiários Urbanos, considerando a perspectiva do direito à propriedade, mas também de sua função social, dos direitos humanos e da participação popular. O MGI integra o grupo porque muitos desses conflitos urbanos ocorrem em áreas federais, frequentemente geridas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O grupo de trabalho terá 90 dias a partir de sua primeira reunião, prorrogáveis por mais 30 dias, para apresentar um relatório final, em que deverá padronizar fluxos internos do governo federal sobre procedimentos em casos de reintegração de posse pedida por órgão público, como por exemplo a Advocacia Geral da União (AGU). Além disso, também deverá se manifestar sobre as competências de um futuro Conselho Nacional de Conflitos Fundiários Urbanos. A primeira reunião do GTT deve ocorrer na semana que vem.

A ministra Esther Dweck lembrou que é uma orientação do presidente Lula não deixar nenhuma área da União subutilizada. Ela reforçou que o patrimônio federal ocioso será destinado prioritariamente para habitação. Um mapeamento realizado em conjunto com o MCID identificou mais de 50 terrenos sob gestão da SPU passíveis de serem utilizados para o programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades em curto prazo. “É mais uma etapa para acelerar a solução que estamos trazendo a partir da visão de que é urgente resolver os problemas de pessoas que querem apenas ter uma vida digna”, completou.

Movimentos sociais ligados à luta por moradia, além de instituições especializadas em direito urbano, farão parte do GT. A ministra destacou também, na sua fala, a participação social como uma das marcas mais fortes do grupo de trabalho. “No Estado do século 21, a participação da sociedade é essencial, desde a formulação das políticas públicas até sua execução. Na nossa visão, isso tem que ser parte integrante da estrutura de Estado, não só de um ou de outro governo”, sustentou Dweck.

A criação do grupo permitirá que o governo estabeleça um protocolo de ação capaz de permitir que diferentes instâncias públicas atuem de forma integrada e coesa, no sentido de aplicar as diretrizes programáticas na área da habitação popular respeitando a função social da propriedade.

A secretária nacional de Patrimônio da União, Carolina Stuchi, disse que o governo vem dialogando com os movimentos sociais desde 2023, buscando tratar os conflitos fundiários de forma coordenada. Ela citou o programa Imóvel de Gente, que visa disponibilizar bens federais para uso social, e a política de regularização fundiária de áreas ocupadas como esforços para solucionar litígios fundiários. “A institucionalização dessa instância por meio do GT é muito importante porque facilita a mediação de práticas consensuais, na busca de dignidade para essas pessoas”, afirmou.

O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que a criação do grupo de trabalho foi um pedido do presidente Lula para prevenir e evitar despejos violentos no país. “Vários ministérios já têm suas políticas de prevenção, mas o governo nunca fez isso de maneira coordenada. Foi uma demanda dos movimentos populares por moradia, que a partir de agora será uma política de governo”, disse.

Francisco Pereira da Silva, representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), saudou a ocupação de um espaço institucional por parte dos movimentos populares. “A regularização fundiária neste país sempre foi feita a facão, com os movimentos sociais sendo atropelados pela força de quem tem dinheiro e poder político de decisão. A assinatura dessa portaria é o símbolo de um avanço civilizatório muito raro no Brasil”, disse.

O MJ foi representado na assinatura da portaria pela secretária de Acesso à Justiça, Sheila Carvalho. Pelo MCID, esteve presente no ato o secretário-executivo Haílton Madureira. Também foram representados a Central de Movimentos Populares (CMP), a Confederação Nacional das Associações Comunitárias (Conam), o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), o Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM).