Notícias
TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO
Câmara Técnica de Transformação do Estado debate proposta de nova Lei Geral da Gestão Pública e agenda do MGI na COP30
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizou, nesta quinta-feira (15/1), a primeira reunião plenária da Câmara Técnica de Transformação do Estado de 2026 para debater ações voltadas à transformação do Estado brasileiro. A Câmara é conduzida pela Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado (SETE/MGI), que coordena os trabalhos do colegiado.
Ao abrir o encontro, o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, destacou o foco do encontro. “Hoje a Câmara Técnica debate duas frentes centrais da agenda de Transformação do Estado: a proposta de reformulação do Decreto-Lei nº 200/1967, e a agenda do MGI durante COP30 realizada em novembro.”
O diretor do Cadastro Ambiental Rural, Henrique Dolabella, explicou que as ações apresentadas pelo MGI na COP 30 foram organizadas em quatro eixos: Papel do Estado, Compras Públicas, Infraestrutura Pública Digital e Empresas Estatais. Segundo ele, a agenda também apontou diretrizes para orientar a atuação estatal e incluiu iniciativas voltadas ao futuro do CAR. “Na COP, também levamos referências e diretrizes para orientar a ação pública no curto, médio e longo prazo. Um exemplo é a reorientação de recursos para o futuro do Cadastro Ambiental Rural, tratando o CAR como um bem público digital, com uso de tecnologias e ferramentas abertas, o que amplia a capacidade de inovação e articulação com sociedade civil, terceiro setor e setor produtivo para acelerar a transição e fortalecer o sistema”, afirmou.
A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais no Brasil e representa o ponto de partida para sua comprovação de regularidade ambiental. Mantido e aprimorado pelo MGI e pela Dataprev, em parceria com o governo da Noruega, o sistema reúne cerca de 8 milhões de imóveis cadastrados e é reconhecido por sua robustez tecnológica e transparência.
A secretária-adjunta da SETE, Celina Pereira, tratou do eixo da reunião voltado à reformulação do Decreto-Lei nº 200/1967, que organiza a administração pública federal. Ela explicou que o trabalho desenvolvido pelo MGI e pela AGU resultou em uma proposta de nova Lei Geral da Gestão Pública, ainda em fase de avaliação pelo governo federal. “Essa nova lei geral da administração pública tem como alvo pensar no fortalecimento das capacidades estatais, inovar e prever as flexibilidades necessárias para a entrega de políticas públicas e, de maneira muito explícita, a participação social, a legitimidade e a defesa das instituições democráticas”, afirmou.
Ao comentar o estágio atual do debate, o secretário Francisco Gaetani, reforçou que o texto entregue é uma contribuição inicial e que ainda será analisado pelo governo. “Como a gente tem reiterado aqui, isso ainda é uma proposta da comissão. O governo vai chamar reuniões e fazer essa conversa dentro do governo”, afirmou.
A proposta de reformulação do Decreto-Lei 200 foi entregue ao governo federal em dezembro por uma comissão de especialistas instituída pelo MGI e pela AGU, com contribuições da sociedade civil. Agora, o anteprojeto passa por avaliação no Executivo, em articulação com outros ministérios e a Presidência da República. Ao fim dessa etapa, o governo definirá se encaminha um projeto de lei ao Congresso Nacional e poderá ajustar o texto apresentado pela comissão.
Sobre a Câmara Técnica
A Câmara Técnica de Transformação do Estado integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão, e é um espaço estratégico para a construção de um Estado mais moderno, digital, inclusivo e sustentável, com foco na redução das desigualdades e na melhoria dos serviços públicos prestados à população.
Recriado em maio de 2023, o Conselhão ampliou a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas, fortalecendo a democracia com uma composição mais plural em termos de gênero, origem social, étnico-racial e territorial.