Brasil e União Europeia avançam para garantir circulação segura de dados pessoais

O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, participaram nesta terça-feira (27/1), no Palácio do Planalto, da cerimônia de anúncio do reconhecimento recíproco, entre Brasil e União Europeia, da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade. O evento contou ainda com a presença do comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath, além de autoridades brasileiras e europeias.

Alckmin destacou o caráter pioneiro do anúncio. “É o primeiro acordo que o Brasil celebra de proteção de dados e eu tenho certeza que teremos na sequência outros acordos com esse mesmo objetivo. Isso vai trazer mais segurança jurídica, facilitar a vida das pessoas e das empresas, reduzir custo e melhorar a competitividade”, afirmou. Ao encerrar, relacionou o tema à agenda de desenvolvimento do país. “Desenvolvimento é o novo nome da paz. Nós estamos hoje aqui celebrando a paz que é fruto de emprego, de renda, de oportunidade, de melhor qualidade de vida para as nossas populações”.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, reforçou que o reconhecimento recíproco responde a um desafio central da era digital: garantir que a circulação de dados aconteça com proteção de direitos. Para ela, “em um mundo que é cada vez mais integrado e mais digital, é imperioso assegurar que os dados de cada pessoa sejam tratados com o devido zelo e com salvaguardas apropriadas”. Ao lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representou um marco para o país, a ministra destacou que o anúncio amplia esse caminho ao reconhecer padrões equivalentes: “este ato reconhece de forma recíproca que Brasil e União Europeia adotam padrões elevados, equivalentes e confiáveis de proteção de dados, reforçando direitos fundamentais, privacidade e segurança jurídica”.

A ministra também chamou atenção para o alcance e os efeitos concretos da decisão. “Com esse ato, criamos a maior área integrada de fluxo de dados do mundo, do ponto de vista territorial, e uma das maiores do ponto de vista populacional, abrangendo 700 milhões de pessoas”, disse. Do ponto de vista prático, ela apontou que a medida “facilitará o comércio digital entre o Brasil e o bloco europeu” e pode promover mais integração econômica com menos burocracia ao simplificar transferências internacionais de dados.

Esther contextualizou ainda que o anúncio se conecta diretamente a ações conduzidas pelo MGI para melhorar a experiência do cidadão e avançar na interoperabilidade com segurança. “A gente tem feito isso por meio do ConectaGovBR, que promove a interoperabilidade para que a população brasileira não precise reapresentar informações que o governo já possui, tornando a experiência de cada pessoa mais fluida e o acesso a serviços públicos mais simplificado”, afirmou. Segundo ela, por envolver dados pessoais, a iniciativa “observa todas as diretrizes da LGPD e, em futuras integrações de dados com a União Europeia, será beneficiada pela decisão de adequação mútua”.

A ministra mencionou também a expansão do GOV.BR e do uso da Carteira de Identidade Nacional como identificador único para transações com o governo. Atualmente, mais de 43 milhões de brasileiros já possuem a CIN. Esther observou que a integração internacional pode avançar para além do intercâmbio de dados, incluindo o uso de identidades digitais nacionais para acessar serviços públicos em outros países, caminho em que o Brasil já tem experiências na região. Por fim, destacou o tema da soberania e do armazenamento seguro de dados: “nossa iniciativa está muito alinhada com iniciativas da União Europeia que buscam assegurar o máximo de autonomia possível aos estados nacionais na gestão de suas bases de dados mais críticas”. Para ela, “institucionalidade e proteção de direitos podem e devem caminhar juntas com o desenvolvimento sustentável”.

O que é a decisão anunciada

A decisão estabelece um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados pessoais entre Brasil e União Europeia, assegurando proteção de direitos e segurança jurídica sempre que a circulação de dados for necessária para atividades econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional e uso de plataformas digitais com operação internacional. Com o reconhecimento mútuo, Brasil e União Europeia passam a formar a maior área de fluxos seguros de dados do mundo, abrangendo cerca de 700 milhões de pessoas.

As chamadas decisões de adequação em proteção de dados pessoais são atos unilaterais, adotados de forma independente por cada parte, cujos processos foram conduzidos de maneira coordenada. Elas não dependem de tratado ou acordo internacional e não envolvem assinatura formal. De um lado, a Comissão Europeia reconhece que o Brasil oferece nível adequado de proteção de dados pessoais. De outro, o Brasil, por meio de Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reconhece que a União Europeia proporciona grau de proteção compatível com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A decisão brasileira está fundamentada no artigo 33 da LGPD e abrange os 27 Estados-membros da União Europeia, além dos países do Espaço Econômico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), totalizando 30 jurisdições.

Benefícios para cidadãos e empresas

Para cidadãos brasileiros, o reconhecimento garante que seus dados pessoais, quando transferidos de forma legítima para a União Europeia, recebam proteção equivalente à assegurada aos cidadãos europeus, com fiscalização eficaz e mecanismos de responsabilização. Na prática, isso se aplica ao uso de serviços bancários, de telefonia, plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming operados por empresas sediadas na UE, assegurando direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais, quando cabíveis.

Do ponto de vista econômico, a adequação reduz a burocracia e os custos regulatórios para empresas que operam entre Brasil e União Europeia, ao eliminar a necessidade de mecanismos adicionais, como cláusulas contratuais específicas, auditorias técnicas e procedimentos complexos de compliance. O reconhecimento simplifica operações, reduz custos e acelera negócios, projetos de inovação e iniciativas de cooperação internacional.

A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, e a decisão fortalece o comércio digital ao facilitar o acesso de empresas brasileiras a um mercado de cerca de 450 milhões de consumidores. Na América do Sul, apenas Argentina e Uruguai contam atualmente com esse reconhecimento. Com a decisão, o Brasil passa a integrar esse grupo, ampliando sua atratividade para investimentos, inovação e parcerias globais baseadas em segurança jurídica e regras claras.

Mais confiança e menos burocracia

O comissário europeu Michael McGrath afirmou que o anúncio consolida uma conquista política baseada em confiança e cooperação técnica. Segundo ele, a decisão cria uma área com grande confiança para milhões de pessoas e resulta de anos de diálogo e de trocas técnicas entre as partes. “No século 21, a proteção de dados pessoais dos nossos cidadãos não é uma barreira ao comércio, mas sim a base para a economia digital sustentável”, declarou. 

O comissário disse ainda que a adequação é abrangente ao cobrir setores público e privado e ao pavimentar o caminho para fluxos de dados com mais segurança. McGrath destacou ainda que o reconhecimento indica equivalência de padrões e fortalece garantias aos cidadãos. “A gente reconheceu que os nossos padrões de proteção não são só semelhantes, mas são equivalentes”, disse, ao ressaltar direitos como acesso e correção de dados. Para ele, o anúncio também envia um sinal econômico ao demonstrar que o Brasil é um ambiente seguro para investimento digital e pode reduzir custos de operação e facilitar a expansão de empresas brasileiras e europeias.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos, avaliou que a adequação mútua anunciada vai além de um instrumento técnico: representa um marco de confiança e valores compartilhados entre Brasil e União Europeia. Segundo ela, a decisão reconhece princípios como centralidade da pessoa, proteção de direitos, segurança jurídica, inovação responsável e compromisso com um ambiente digital seguro, além de fortalecer a cooperação internacional. “Na prática, cria-se um ambiente de previsibilidade e confiança, que impulsiona investimentos, inovação, intercâmbio acadêmico e integração produtiva”, declarou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, contextualizou a cerimônia como parte de um momento de aproximação entre Brasil e União Europeia, com aprofundamento do diálogo político e institucional. Para ele, a decisão reflete o amadurecimento institucional brasileiro e o alinhamento do país a padrões internacionais elevados de tutela de direitos fundamentais no ambiente digital. Segundo o ministro, o reconhecimento “representa, ao mesmo tempo, um marco relevante para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros e um passo decisivo para o fortalecimento da segurança jurídica no país”.

O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, ressaltou que a decisão de adequação representa um marco para a proteção de dados pessoais e para a consolidação de direitos no ambiente digital, com efeitos concretos para cidadãos e empresas. Ele destacou que o reconhecimento recíproco cria um caminho mais direto e seguro para transferências internacionais de dados, fruto de um processo técnico e colaborativo entre Brasil e União Europeia, e com reforço de confiança regulatória. “Isso significa princípio rigoroso de tratamento, fiscalização efetiva, mecanismos robustos de responsabilização e canais adequados de reparação. Em outras palavras, os direitos fundamentais acompanham os dados, independente das fronteiras”, afirmou.

Governo digital com segurança

Além da relevância internacional do reconhecimento, o anúncio dialoga com uma agenda estrutural em curso no governo federal para ampliar serviços digitais com proteção de direitos, governança e segurança da informação.

No contexto do fortalecimento da confiança digital e da proteção de direitos, o GOV.BR tem ampliado de forma acelerada o uso mais seguro para acesso a serviços públicos. O número de contas nível ouro, que indicam maior grau de verificação de identidade na conta, passou para 77,8 milhões em dezembro de 2025. Atualmente, a plataforma reúne cerca de 172 milhões de usuários e dá acesso a aproximadamente 4.600 serviços digitais federais, além de outros 8.300 serviços ofertados por estados e municípios.

No avanço das iniciativas de identificação digital e de acesso seguro a serviços públicos, a Carteira de Identidade Nacional (CIN, além de modernizar o documento de identificação, contribui para simplificar o acesso a serviços públicos e benefícios sociais. A CIN também fortalece a segurança na plataforma ao facilitar o acesso ao nível Ouro da conta Gov.br, contribuindo para ampliar o uso de identidades mais verificadas no ambiente digital.

Outra iniciativa é o Conecta GOV.BR, que possibilita a troca segura de dados entre órgãos públicos para reduzir a exigência de documentos e informações que o próprio governo já possui. O Conecta GOV.BR integra a Infraestrutura Nacional de Dados (IND) - a chamada base de dados do Brasil - e está associado à simplificação do acesso a serviços públicos digitais e à redução de exigências documentais para o cidadão.

No âmbito da administração pública federal, o MGI coordena, por meio da Secretaria de Governo Digital, o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI). Na prática, trata-se de um conjunto de projetos, orientações e processos para apoiar órgãos e entidades federais na melhoria de maturidade em privacidade e proteção de dados pessoais, segurança da informação, prevenção e resposta a incidentes e governança do tema. O PPSI é direcionado aos órgãos e entidades com unidades integrantes do SISP (Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação).