Nova etapa da transformação do Estado promovida pelo MGI avança com projeto de lei que moderniza a gestão de pessoas

O Governo do Brasil avança em mais uma etapa da agenda de transformação do Estado com medidas voltadas à modernização da gestão de pessoas, à reorganização de carreiras públicas e ao fortalecimento da capacidade administrativa do Poder Executivo federal. O Projeto de Lei nº 5.874/2025, que consolida medidas de valorização, reorganização de carreiras e fortalecimento da capacidade administrativa do Executivo federal, foi aprovado nesta terça-feira (3/2) pelo Plenário da Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado Federal.

O Projeto de Lei nº 5.874/2025 cria cargos para as instituições federais de ensino, para as novas carreiras transversais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e reúne o PL nº 5.893/25, que cria o Plano Especial de cargos do Ministério da Educação (MEC); o PL nº 6.170/25, que cria e reestrutura remunerações e carreiras (Analista Técnico do Poder Executivo, Plano Especial de cargos do Ministério da Cultura, Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho, reconhecimento de saberes e competências dos técnicos em educação, indenização de fronteira para Ibama, ICMBio e Abin, dentre outros); e o PL nº 1/26, que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano.

A aprovação do PL 5.874/2025 consolida propostas debatidas desde 2023 pelo MGI com diferentes áreas do governo e representações de servidoras e servidores. O texto reúne medidas estruturantes para enfrentar a fragmentação histórica do sistema de carreiras, reduzir distorções remuneratórias e atualizar instrumentos de gestão da força de trabalho no Executivo federal, alinhando organização de carreiras, valorização profissional e capacidade de entrega do Estado. Entre os eixos centrais do projeto, destaca-se a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, uma carreira transversal de nível superior voltada ao suporte administrativo e técnico, que organiza 66 cargos atualmente dispersos em diferentes planos e estruturas em apenas 1, modernizando a administração pública ao garantir transversalidade, mobilidade, e atribuições mais abrangentes e conectadas às demandas atuais e futuras do Estado.

A carreira reúne cargos como administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador e técnico em comunicação social, entre outros, transformando-os em Analista Técnico do Executivo (ATE). A proposta busca promover maior coerência entre atribuições semelhantes, reduzir assimetrias remuneratórias e fortalecer a atuação integrada dessas áreas, fundamentais para o funcionamento dos órgãos públicos e para a melhoria contínua da prestação de serviços à sociedade. O projeto prevê regras de transição para o enquadramento de servidores, assegura a preservação de vantagens pessoais e estabelece estrutura remuneratória baseada em vencimento básico e gratificação de desempenho, organizada em classes e padrões.

Além da nova carreira, o PL institui gratificação temporária destinada a servidoras e servidores que atuam em atividades técnicas e administrativas e que não integram carreiras estruturadas. O instrumento tem caráter temporário, quantitativos limitados e critérios definidos em lei, como mecanismo de valorização profissional sem ampliar a fragmentação do sistema de carreiras. O PL também promove ajustes em planos de cargos específicos.

No conjunto, as medidas alcançam cerca de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, incluindo pessoas ativas e aposentadas, com o objetivo de dar maior coerência à organização do sistema de carreiras, reduzir assimetrias e fortalecer áreas estratégicas para o funcionamento dos órgãos públicos. A ministra da Gestão, Esther Dweck, celebrou a aprovação do PL na Câmara e agradeceu aos parlamentares pelo comprometimento conjunto em aprovar medidas históricas que valorizam os servidores federais e modernizam a administração pública para garantir mais e melhores serviços públicos para a população.

As despesas decorrentes das medidas propostas estão alinhadas às projeções orçamentárias já incorporadas ao planejamento de gastos com pessoal e serão implementadas de forma gradual, respeitando cronogramas, regras legais e etapas de regulamentação. O impacto orçamentário já estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com execução distribuída ao longo do período de implementação.

A estratégia busca assegurar previsibilidade e sustentabilidade fiscal, com implantação escalonada ao longo do tempo, oferecendo segurança institucional para servidoras e servidores, gestores e órgãos públicos.

Educação, Cultura e avanços no diálogo com entidades

No âmbito do Projeto de Lei nº 5.874/2025, a Educação também ocupa posição central como eixo estruturante da agenda de transformação do Estado. O texto consolida medidas voltadas à recomposição e ao fortalecimento da capacidade institucional do setor educacional, reconhecendo o papel estratégico da educação pública na redução de desigualdades, na promoção do desenvolvimento regional e na formação de quadros qualificados para o país. Ao tratar de forma integrada carreiras, estruturas organizacionais e instrumentos de gestão, o projeto busca enfrentar gargalos históricos que impactam diretamente o funcionamento das instituições federais de ensino e a continuidade das políticas educacionais.

Durante a discussão em Plenário, parlamentares ressaltaram que a proposta, de iniciativa do Poder Executivo e com proposições apensadas, busca fortalecer a capacidade administrativa do Estado e aprimorar a prestação de serviços públicos, com ênfase na educação. Entre os pontos citados, estiveram a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de medidas de reorganização e valorização de carreiras e aperfeiçoamentos na gestão de pessoas.

No eixo educacional, o texto reforça a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, incluindo a criação de novo instituto federal no sertão paraibano, com o objetivo de ampliar capilaridade, eficiência e equidade territorial na oferta de educação profissional e tecnológica. Também incorpora pontos resultantes de negociações com entidades representativas, com destaque para mecanismos de reconhecimento de saberes e competências no âmbito dos técnicos administrativos em educação, além de ajustes em regras de progressão e promoção e reestruturações remuneratórias previstas no texto.

Ao finalizar a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que a matéria inaugura, na Casa, a apreciação do primeiro projeto do Poder Executivo encaminhado para análise legislativa neste ano, ressaltando seu potencial de ampliar oportunidades e fortalecer a presença do Estado em regiões que mais demandam políticas públicas estruturantes. Ao defender a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, por desmembramento do Instituto Federal da Paraíba, ele afirmou que a medida representa a maior notícia dos últimos tempos na área da educação técnica e superior. “Só através da educação conseguiremos mudar a realidade da grande destinação social que a nossa população vive”, afirmou. O parlamentar acrescentou que o novo arranjo permitirá promover a interiorização do ensino técnico e superior no país e reforçou que “a educação é uma ferramenta de transformação social e, mais que isso, de mudança de vida para milhões de brasileiros”, reforçou.

Ao todo, sete campi irão compor o novo instituto. Para Motta, a medida irá aproximar a gestão e também a cobrança, criando condições para que os investimentos aumentem e as oportunidades de acesso a esses cursos sejam mais viáveis. “Os estudantes, os professores e os técnicos ganham um ambiente melhor para o trabalho e estudo” finalizou.

No campo da Cultura, o Projeto de Lei organiza e reestrutura cargos e remunerações, com objetivo de atualizar estruturas e condições de trabalho, a partir de demandas históricas das carreiras da área e de negociações realizadas ao longo do ano. Já no campo da Educação, normatiza-se o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE). O mecanismo permite que saberes e competências desenvolvidos ao longo da trajetória profissional sejam reconhecidos e traduzidos em efeitos remuneratórios, a partir das entregas realizadas no exercício profissional.

Como parte do processo de construção e aprimoramento do texto, o governo federal e entidades representativas do PCCTAE dialogaram, no dia 27 de janeiro, sobre avanços e ajustes na proposta inicialmente apresentada. As tratativas contaram com a participação do Ministério da Educação (MEC) e de entidades sindicais, reforçando a continuidade do diálogo com as categorias e a busca por soluções tecnicamente consistentes.

Esse processo resultou em avanços na negociação, incorporando ajustes demandados pelas entidades representativas. Entre os pontos a serem incorporados na redação do RSC-PCCTAE estão a ampliação das atividades consideradas para solicitação do reconhecimento, maior flexibilidade na composição dos requisitos, ajustes em prazos e interstícios, simplificação de procedimentos para evitar burocratização excessiva e previsão de instância recursal em regulamentação infralegal. Após a publicação da lei, o RSC-PCCTAE deverá ser regulamentado por decreto.