Cessão de área pelo Imóvel da Gente ajuda a resolver maior conflito fundiário urbano judicializado do país, em Teresópolis

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), formalizou nesta quinta-feira (5/2) a doação, para a prefeitura de Teresópolis (RJ), de uma gleba para a regularização fundiária do assentamento Quinta Lebrão. A iniciativa integra o programa Imóvel da Gente, voltado à destinação de áreas da União para usos sociais e coletivos, e conta com a parceria do Ministério das Cidades (MCID) por meio do PAC Periferia Viva.

Junto à transferência da área pelo MGI, o MCID firmou um termo de compromisso para garantir o repasse de R$ 4,3 milhões à prefeitura municipal de Teresópolis. Os recursos do PAC Periferia Viva vão custear a titulação das moradias por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) – procedimento garantido pela lei 13.465/2017 para regularizar assentamentos informais ocupados por populações de baixa renda. Foi o primeiro acordo desse tipo assinado pelos dois ministérios.  

O evento ocorreu no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; da ministra do MGI, Esther Dweck; da ministra das Relações Institucionais; Gleisi Hoffmann; do ministro das Cidades, Jader Filho; do ministro substituto da Advocacia Geral da União, Flavio Roman; do prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos, além de lideranças comunitárias do município.

“A regularização fundiária em terrenos da União é uma das coisas mais importantes a se fazer, de acordo com a determinação do presidente Lula. Agora, não só estamos passando os terrenos para a prefeitura como estamos transferindo recursos financeiros para fazer a titulação. Com isso, vamos acelerar muito o processo”, afirmou a ministra.

A doação da gleba vai beneficiar mais de 10 mil famílias em três assentamentos informais de baixa renda no município, segundo o prefeito da cidade, Leonardo Vasconcellos: Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná.

“Não há por que a União ficar com terrenos espalhados por este país, em alguns dos quais vivem pessoas em condições precárias, quando é possível fazer com que esses terrenos sejam entregues às pessoas. Legalizar as terras e conceder o título é uma ação obrigatória e nobre do governo. Hoje é um dia feliz para o povo de Teresópolis”, disse o presidente Lula.

O acordo judicial entre a União e a prefeitura de Teresópolis que pôs fim ao maior conflito fundiário judicializado urbano do país, firmado junto ao Tribunal Regional Federal de 2ª Região (TRF2), representa um marco para milhares de famílias que há mais de 80 anos aguardam segurança jurídica para suas moradias. A expectativa é que os primeiros títulos de propriedade sejam entregues em três meses.

“Regularização fundiária é segurança de vida para as famílias e significa endereço formal, acesso a crédito, serviços públicos e cidadania plena”, comemorou o ministro das Cidades, Jader Filho.

O presidente do Centro Sociocultural Quilombo da Serra, Adalci Serafim de Lima, diz que a titulação não é importante apenas para a comunidade, mas para todo município de Teresópolis. “É muita felicidade e segurança ter finalmente esses títulos sendo encaminhados. Todo mundo me perguntava quando ia acontecer e agora é verdade. Tem uma importância emocional para muita gente”, explica.    

O município terá de executar a regularização cartorial e a titulação para as famílias num prazo de três anos (36 meses). O MGI, por meio da SPU, vai monitorar o processo. Não haverá qualquer custo financeiro aos assentados pela regularização.

As tratativas para a resolução estavam em andamento desde 2017 na Comissão de Conflitos Fundiários do TRF2. O avanço do acordo havia sido discutido durante o lançamento do programa Imóvel da Gente, em 2023, e agora se concretiza como uma das maiores entregas da SPU. Mais de 90% da área dos assentamentos da Quinta Lebrão é classificada como ocupação informal de baixa renda.

O INSS declarou a inviabilidade de alienação onerosa (impossibilidade de venda) do seu imóvel – uma gleba de terra com 278 hectares onde estão localizados os assentamentos – no dia 7 de janeiro de 2026, o que viabilizou a doação da área pela SPU.

Parte da gleba se sobrepõe a um trecho do Parque Estadual Três Picos, área geográfica terrestre inserida no bioma Mata Atlântica que possui em seus limites ecossistemas naturais protegidos. O parque está enquadrado no seu plano de manejo, administrado pelo governo do Rio de Janeiro, “como bem de uso comum do povo”, o que garante a manutenção das habitações de acordo com a lei 13.240/2015.