Governo publica decreto que atualiza a política nacional de arquivos

Foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (28/8), o Decreto nº 12.599, que altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, regulamentador da Lei nº 8.159/1991, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. A nova norma moderniza e amplia as competências do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), adequando sua atuação aos desafios contemporâneos da gestão documental e da preservação do patrimônio arquivístico nacional.  

O novo decreto foi elaborado com base nas contribuições dos atuais membros do Conarq e contou também com a colaboração da Secretaria-Geral da Presidência da República, incorporando a experiência acumulada por outros colegiados e conselhos do Executivo Federal. 

Entre as principais mudanças estão a inclusão de orientações técnicas para gestão, preservação e acesso, o estímulo a programas de difusão de documentos públicos e o fortalecimento da articulação do Conselho com políticas públicas em áreas como ciência, tecnologia, inovação, meio ambiente e direitos humanos. Essas alterações reforçam o foco em governança, representatividade e ampliação do escopo de atuação do colegiado. 

Um dos avanços mais significativos é o reconhecimento formal dos arquivos comunitários como parte da política nacional de arquivos. Pela primeira vez, esses acervos foram definidos em ato normativo, abrangendo documentos produzidos e preservados por coletividades e pelas instituições que buscam resguardar a memória e a identidade social. O decreto possibilita a integração desses arquivos ao Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e cria a Câmara Técnica de Avaliação de Arquivos Privados e Comunitários, subcolegiado permanente responsável por instruir os processos de declaração de interesse público e social. A regulamentação também aprimora a dinâmica de trabalho do Conarq, autorizando a criação de subcolegiados temporários, com até sete membros, para elaborar estudos e propostas normativas, conferindo mais agilidade e foco às suas atividades. 

A composição do CONARQ foi substancialmente ampliada e diversificada, refletindo o novo foco na inclusão social e na representatividade. O colegiado passa a contar com mais membros de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal, e de Arquivos Públicos Municipais. Estabelece o retorno de Arquivos Privados e a inclusão de Arquivos Comunitários. Foram também incluídas personalidades de notório saber, novas áreas na representação das organizações de ensino e pesquisa, além da ampliação das associações de profissionais de arquivos. Os novos critérios de seleção de membros do conselho priorizam a comprovada experiência com a temática de arquivos e promovem a equidade de gênero, étnico-racial e regional.