Segurança territorial como eixo central da proteção climática e dos direitos de comunidades tradicionais é defendida pelo MGI na COP30

Garantir segurança territorial a povos e comunidades tradicionais é uma das estratégias mais eficientes e de maior impacto para conter o desmatamento, preservar ecossistemas e enfrentar os efeitos das mudanças climáticas. Essa foi a posição defendida pelo governo federal nesta terça-feira (18/11), durante painel realizado na Zona Verde da COP30, em Belém (PA). No centro desse debate, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), apresentou como a política de gestão das terras públicas federais se tornou peça-chave para a proteção de territórios coletivos e para a promoção da justiça climática.

O evento “Regularização fundiária de territórios de povos e comunidades tradicionais como enfrentamento ao desmatamento e às mudanças climáticas” reuniu representantes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e da SPU/MGI, evidenciando a necessidade de atuação coordenada do Estado brasileiro.

A composição refletiu o entendimento de que a proteção territorial dessas comunidades é política estruturante da estratégia climática do país. Representando o MGI, a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, destacou que a ausência de segurança jurídica sobre a terra permanece como um dos fatores que mais expõem esses grupos a conflitos, pressões ambientais e violência.

Segundo Stuchi, a informalidade fundiária, presente também em áreas urbanas, rurais e costeiras, aumenta a vulnerabilidade socioambiental e contribui diretamente para práticas predatórias. “Garantir esses territórios é garantir existência, identidade cultural e preservação ambiental. É proteger florestas, rios e zonas costeiras que essas comunidades mantêm vivas há gerações”, destacou.

O papel estratégico do patrimônio público na agenda climática

Durante sua participação, Stuchi apresentou o papel histórico e contemporâneo da SPU - órgão criado em 1854 e hoje vinculado ao MGI - como referência nacional na administração das terras públicas federais e como instrumento estratégico de implementação de políticas públicas climáticas, sociais e territoriais.

O Programa Imóvel da Gente, principal eixo de atuação do MGI na área patrimonial, foi exposto como exemplo de política integrada, que combina desenvolvimento local, inclusão social e proteção ambiental. Para Stuchi, o amplo portfólio de áreas sob gestão da União é um ativo decisivo para ampliar resiliência climática. “A gestão adequada dessas áreas contribui para reduzir vulnerabilidades socioambientais, impulsionar políticas de justiça ambiental e fortalecer comunidades que historicamente atuam como guardiãs do território”, afirmou.

TAUS: proteção territorial para comunidades sob pressão

Um dos principais destaques do painel foi o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), instrumento concebido pela SPU para oferecer segurança territorial a comunidades que não se enquadram nos mecanismos tradicionais de regularização, como aqueles conduzidos por FUNAI, INCRA ou ICMBio. Stuchi explicou que o TAUS foi criado para preencher um vazio institucional, permitindo ao Estado atuar em territórios comunitários que enfrentam riscos urgentes, invasões ou pressões econômicas. O instrumento funciona como medida transitória e precária, mas essencial para pacificação social e para futuros processos de titulação definitiva.

Ela reforçou que os avanços dependem de forte articulação interinstitucional.“A SPU tem atuado na padronização de entendimentos jurídicos, na construção de orientações conjuntas e no fortalecimento do diálogo com diversos ministérios, autarquias e organizações representativas das comunidades tradicionais”, disse.

Avanços apresentados pelo MGI na COP30

O governo federal também apresentou números atualizados do Programa Imóvel da Gente, consolidado como uma das principais políticas públicas do MGI para a modernização do Estado e a justiça territorial. Segundo Stuchi, já foram destinados 1.376 imóveis da União em 525 municípios, totalizando mais de 18,5 mil km², com potencial de beneficiar cerca de 400 mil famílias.

As destinações incluem habitação de interesse social, regularização fundiária urbana, uso social de áreas ocupadas e imóveis destinados a educação, saúde, cultura, segurança pública, infraestrutura, proteção ambiental e demais políticas estratégicas do governo federal.

No eixo voltado especificamente para povos e comunidades tradicionais, o MGI já destinou 146 imóveis, por meio de TAUS, cessões ou transferências, alcançando milhares de famílias quilombolas, ribeirinhas, caiçaras e pescadoras artesanais.

Entre as experiências destacadas pela secretária estão:

Para Stuchi, esses casos ilustram “a capacidade do Estado brasileiro de conciliar conservação ambiental e justiça social a partir de políticas públicas bem estruturadas e gestão participativa”.

Cooperação, governança e fortalecimento institucional

A agenda do MGI/SPU apresentada na COP30 destacou também outras frentes de articulação federal, incluindo:

Leia mais na página especial do MGI NA COP30