Na COP30, implementação do Código Florestal é destaque com o reforço de mutirões integrados do CAR

A implementação efetiva do Código Florestal Brasileiro foi tema central do painel “Mutirão COP30 pela Implementação do Código Florestal”, realizado no Pavilhão Brasil, auditório Jandaíra, na Zona Verde da COP30, no último sábado (15/11). O debate reuniu representantes do governo federal, de estados, de instituições internacionais e do setor produtivo, reforçando o compromisso conjunto com a regularização ambiental dos imóveis rurais. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foi representado pelo diretor de Cadastro Ambiental Rural, Henrique Dolabella, que mediou a discussão.

Participaram do painel o secretário de Meio Ambiente do Acre, Leonardo Carvalho; o diretor de biodiversidade e recursos naturais para a América Latina do Banco Alemão KfW, Jens Mackensen; a coordenadora de Mobilização da Presidência da COP30, Luciana Abade; a diretora de Biodiversidade da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (Sema), Cátia Viviane Gonçalves; e o produtor rural paraense Elder Vieira da Silva.

A iniciativa, realizada em meio ao maior encontro climático global, representa um esforço decisivo para acelerar a regularização ambiental, fortalecer a governança federativa e consolidar o Código Florestal como instrumento estratégico para o desenvolvimento sustentável do meio rural brasileiro.

Ao contextualizar a trajetória da política pública, o diretor Henrique Dolabella destacou que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) nasceu como ferramenta para mapear e monitorar cada imóvel rural do país, fruto de um processo democrático e técnico amplo. “A gente fez um mapeamento de praticamente todo o território nacional. Isso foi resultado de centenas de mutirões que aconteceram de norte a sul, de leste a oeste do país. Então eu estou muito orgulhoso, como brasileiro, de participar de fóruns internacionais e demonstrar esses resultados. Isso foi reflexo do processo político construído antes”. Dolabella reforçou que melhorias vêm sendo realizadas a partir da escuta permanente da ciência, da academia, do terceiro setor e do setor produtivo.

Em sua fala, o secretário Leonardo Carvalho apresentou as ações em andamento no Acre, destacando o papel central dos mutirões na aceleração das análises e da regularização ambiental. Ele lembrou que o estado já incorporou a lógica dos mutirões como prática contínua. “Nos últimos três anos, realizamos em média 20 mutirões por ano, com apoio de diversos parceiros. Essas iniciativas se consolidaram como nosso principal instrumento, e trouxemos essa experiência para a COP como demonstração do nosso compromisso com a implementação do Código Florestal”, disse.

A coordenadora de Mobilização da Presidência da COP30, Luciana Abade, ressaltou que o Mutirão do Código Florestal se conecta diretamente às metas climáticas brasileiras estabelecidas na NDC. Ela destacou o papel do produtor rural como agente central da política ambiental. “Nós temos uma meta climática ambiciosa, e sem o produtor rural é impossível que a gente consiga alcançar essa meta”, afirmou. Luciana reforçou a necessidade de continuidade da mobilização mesmo após a conferência. “E nós queremos dar o máximo possível de atenção para esses mutirões, os nacionais, os globais, aproveitar esse momento que o foco está com a gente. Fazer as contas necessárias, as articulações para ampliar o esforço dos Estados. Além do agradecimento pelo esforço coletivo, eu quero deixar uma provocação, pois temos ainda muito trabalho pela frente”, afirmou.

A diretora Cátia Viviane Gonçalves, da Sema/RS, apresentou como o estado está enfrentando o desafio de reconstrução após eventos climáticos extremos. O governo federal destinou recursos significativos para apoiar a recuperação ambiental e produtiva. “Nós estamos num mutirão de retificação, estamos com toda uma gama de servidores envolvidos no território, fazendo as retificações de 3 mil propriedades, que foram diretamente atingidas nos eventos climáticos do ano passado. A ideia da equipe é apontar todas as nossas fragilidades, conseguir entender todas essas dificuldades em termos de território”, contou. A representante destacou também que o CAR é peça fundamental para orientar políticas de crédito, recomposição e apoio ao produtor rural.

Perspectiva dos produtores e a importância dos mutirões

O produtor rural paraense Elder Vieira da Silva, trouxe ao painel a perspectiva do produtor que vive cotidianamente os desafios da regularização e da produção sustentável. Seu depoimento trouxe força ao debate e mostrou a necessidade de tratar o tema com agilidade. “O desmatamento causa um prejuízo muito grande, só que é o que, às vezes, a gente tem lá no momento para produzir nosso alimento. Mas agora a gente foi agraciado com esse projeto tão bonito aqui em discussão”, disse. Elder explicou que sua propriedade planeja implantar um sistema agroflorestal diversificado, que une produção de alimentos, geração de renda e restauração ambiental, exemplificando como a regularização pode destravar oportunidades, mas que para isso, precisa de ações urgentes.

O Mutirão Nacional do Código Florestal, realizado em 4 de novembro, mobilizou 12 estados em ações simultâneas para acelerar a regularização ambiental de imóveis rurais. Coordenado pelo MGI, pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e por governos estaduais e municipais, a iniciativa reuniu atendimentos presenciais, palestras técnicas, capacitações e entrega de CARs validados, consolidando-se como a maior mobilização já realizada no país para fortalecer a implementação do Código Florestal.

A mobilização também foi reconhecida como peça-chave para o cumprimento das metas climáticas brasileiras, ao trazer produtores e produtoras para o centro da agenda ambiental. Representantes do setor produtivo e de entidades rurais ressaltaram a relevância dos mutirões para orientar produtores, facilitar retificações e ampliar o acesso a crédito e benefícios vinculados ao CAR ativo.

Mais de 2 mil produtores foram atendidos ao longo da ação, com 362 pessoas capacitadas e centenas de cadastros regularizados. O diretor Jens Mackensen, do Banco Alemão KfW, reforçou que compreender a realidade dos pequenos produtores é fundamental para implementar políticas eficazes de conservação e inclusão produtiva. “É difícil para a gente imaginar o produtor rural que está lá, tendo que tomar essa decisão de suprimir um pedaço da floresta para ter mais condições de plantio, para garantir a sua subsistência. E isso é uma realidade que a gente não pode negar”, observou. A reflexão evidencia a importância de políticas públicas que articulem conservação, crédito acessível, assistência técnica e desenvolvimento rural sustentável.