Nota Conjunta: Abertura dos Anexos do Transferegov

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) informam que foi iniciado hoje o processo de disponibilização dos documentos anexos dos convênios e contratos incluídos no Transferegov.

O MGI, a partir de questionamentos e demandas de entidades da sociedade civil, fez consulta à AGU. O ministério questionou se “há amparo legal, sopesando a harmonia necessária entre LAI e LGPD, para disponibilizar, em acesso livre do Sistema Transferegov.br, o conjunto de documentos que vêm sendo anexados nos convênios e instrumentos congêneres registrados no sistema desde 2008, desde que disponibilizando o canal de atendimento para a sociedade?”

A AGU, em seu parecer, concluiu:  “Sim. Os anexos dos instrumentos de convênios e congêneres devem estar disponíveis no Portal Transferegov, assegurando, no momento, o princípio da publicidade e da transparência. A ponderação dos valores constitucionais envolvidos, à luz da teoria dos princípios e da LINDB, justifica a manutenção da publicidade desses atos até que as adaptações técnicas necessárias sejam plenamente implementadas pela Administração Pública. Ressalta-se, contudo, que a Administração deve adotar todas as providências cabíveis para viabilizar, no prazo mais célere possível, a plena aplicação da LGPD, especialmente no que diz respeito à anonimização ou supressão dos dados pessoais excessivos constantes nos anexos dos instrumentos disponibilizados.”

Em virtude da complexidade técnica e volume elevado de documentos, a disponibilização ocorrerá em blocos, com previsão de conclusão em 15 dias úteis. Observando as boas práticas de privacidade e proteção de dados, o MGI disponibilizará canal de comunicação com os titulares dos dados e estabelecerá plano de trabalho para anonimização de dados pessoais.

O MGI e a AGU reafirmam seu compromisso com a transparência e proteção de dados.

BREVE HISTÓRICO

O Transferegov foi criado em 2008 com a missão de dar total transparência aos dados das parcerias entre a União, Estados e municípios. Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), alterou-se o termo de uso do sistema, indicando as responsabilidades do usuário com relação às informações imputadas por ele e a necessidade de proteção dos dados. Apesar dos alertas, os usuários continuaram anexando arquivos com dados pessoais, como cópias de CPF, identidades, comprovantes de residência, listas de presenças com dados pessoais, relatórios com dados dos fiscais, entre outros. Esse conjunto de anexos soma hoje cerca de 16 milhões de documentos, acumulados em mais de uma década.

A partir de entendimento do MGI sobre a orientação contida em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e diante da impossibilidade de anonimizar todas as informações pessoais contidas nesse vasto conjunto de documentos, o MGI, em maio de 2024, iniciou um processo de indisponibilizar a retirada dos anexos na chamada consulta livre do Transferegov. Esses anexos é que serão agora colocados novamente em disponibilidade nas consultas livres.

É fundamental registrar que ao longo de todo esse tempo todos os pagamentos feitos pela União e seus destinatários (com a devida identificação por CNPJ ou CPF), bem como informações relativas aos empenhos, planos de trabalho e entregas realizadas, continuaram e continuam disponíveis no Transferegov todo o tempo.  Nenhum dado necessário para rastrear e identificar o destino dos recursos públicos foi retirado.  Mesmo durante o período em que os anexos ficaram indisponíveis, a totalidade dos documentos continuou integralmente disponível para os órgãos de controle ou para consultas via Lei de Acesso à Informação (LAI), nesse caso com a correta proteção de dados sensíveis.

O MGI também já vem trabalhando, em conjunto com o Serpro, no desenvolvimento de uma ferramenta, o Anominiza, que permita disponibilizar todos os documentos com a indispensável supressão de dados pessoais sensíveis.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Advocacia Geral da União