MGI convida órgãos públicos para debater publicização de documentos do Transferegov

O Transferegov é a ferramenta do governo federal que informa e permite o acesso, com total transparência, aos valores e dados dos beneficiários de transferências da União na forma de convênios e contratos, incluindo as emendas parlamentares. Todas essas informações estão abertas e disponíveis de maneira transparente desde 2008. O Transferegov é integrado ao Portal da Transparência e envia os dados para essa plataforma.

Pela sensibilidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o acesso a documentos anexos completares desses convênios e que podem conter dados pessoais (muitas vezes de beneficiários de políticas públicas) foi restringido em maio de 2024. Essa restrição, contudo, não afetou a informação relativa aos valores pagos e seu destino. Nenhum dado necessário para rastrear e identificar o destino de cada centavo público foi suprimido. E para os órgãos de controle ou para consultas via Lei de Acesso à Informação (LAI), o conjunto de documentos (a maioria com os mesmos dados transpostos no Transferegov) continuam sendo disponibilizados na íntegra (com a correta anonimização no caso de LAI).

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) vai pedir uma reunião, ainda nesta semana, com a Advocacia Geral da União (AGU), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para debater as condições de publicização de documentos do Transferegov e buscar soluções que contemplem um passivo que soma 16 milhões de documentos.

BREVE HISTÓRICO

O Transferegov foi criado em 2008 com a missão de dar total transparência aos dados das parcerias entre a União, Estados e municípios.

Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), alterou-se o termo de uso do sistema, indicando as responsabilidades do usuário com relação às informações imputadas por ele e a necessidade de proteção dos dados. Apesar dos alertas, os usuários continuaram anexando arquivos com dados pessoais, como cópias de CPF, identidades, comprovantes de residência, listas de presenças com dados pessoais, relatórios com dados dos fiscais, entre outros. Esse conjunto de anexos soma hoje cerca de 16 milhões de documentos, acumulados em mais de uma década.

A partir de entendimento do MGI sobre a orientação contida em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e diante da impossibilidade de anonimizar todas as informações pessoais contidas nesse vasto conjunto de documentos, a opção do MGI foi pela retirada dos anexos na chamada consulta livre do Transferegov.

Apesar dessa supressão dos anexos, é fundamental registrar que todos os pagamentos feitos pela União e seus destinatários (com a devida identificação por CNPJ ou CPF), bem como informações relativas aos empenhos, planos de trabalho e entregas realizadas, continuaram e continuam disponíveis no Transferegov todo o tempo.  Nenhum dado necessário para rastrear e identificar o destino dos recursos públicos foi retirado. Além disso, a totalidade dos documentos continua integralmente disponível para os órgãos de controle ou para consultas via Lei de Acesso à Informação (LAI), nesse caso com a correta proteção de dados sensíveis.

Ao longo do último ano, o MGI respondeu questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dessa decisão e prestou todos os esclarecimentos solicitados. Em nenhum dos casos houve demanda adicional por parte dos tribunais.

Desde maio do ano passado, o MGI vem trabalhando na construção de uma ferramenta que permita disponibilizar todos os documentos com a indispensável supressão de dados pessoais sensíveis. O MGI procurou apoio do Serpro e de universidades na busca de uma solução tecnológica, mas optou pelo desenvolvimento de uma ferramenta própria para ser disponibilizada para os usuários do Transferegov, o Anonimiza, cuja previsão de entrega é nos próximos 60 dias.