Gestão promove debate sobre norma que regulamenta compartilhamento de dados de usuários com o setor público

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizou, na manhã desta sexta-feira (23/5), um webinar para debater a minuta da portaria que regulamentará o compartilhamento de endereços físicos de usuários pelas prestadoras de serviços públicos, como os de energia e telefonia, com os órgãos federais. A finalidade é verificar os requisitos para concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social, como o BPC, conforme o estabelecido pelo Decreto nº 12.428/2025.
 
“Um dos conceitos importantes é o de qualificação de endereço, ou seja, fazer um cruzamento de dados entre as bases que constam da Seguridade Social com a base advinda das prestadoras de serviços”, explicou o diretor de Infraestrutura de Dados da Secretaria de Governo Digital, Renan Mendes Gaya Lopes Dos Santos. Segundo Renan, esse compartilhamento seguirá as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709, de agosto de 2018).
 
Durante a sua apresentação no webinar, Renan relatou que os balizadores da medida envolvem o equilíbrio entre a melhoria do gasto público, a garantia dos direitos dos cidadãos e a garantia da proteção de dados dos cidadãos. Ele explicou ainda que experiências com calamidades públicas como as chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul, em 2024, serviram como exemplo para o governo fazer essa qualificação de endereços em outros cenários também.
 
De acordo com o decreto, o MGI será o órgão responsável pelo recebimento e tratamento dos dados, enquanto a Dataprev atuará como operadora técnica. Com essas informações, o governo poderá utilizar esses dados para validar os requisitos de concessão, manutenção e ampliação dos benefícios, incluídas as informações relativas à composição familiar dos beneficiários. A partir da medida, o governo também poderá aprimorar a identificação do perfil dos beneficiários, o que permitirá, inclusive, uma interação mais efetiva com as pessoas beneficiadas e com aquelas que podem vir a ser.
 
Por se tratar de uma iniciativa inovadora, com potencial impacto sobre a gestão de políticas públicas e os direitos da população, o MGI optou por submeter a proposta à consulta pública, reforçando o compromisso com a transparência e a participação social.

O texto da futura norma está em consulta pública até o dia 3 de junho. Para acessar e opinar sobre o texto, é preciso acessar a plataforma Brasil Participativo.
 

Assista ao webinar, que está disponível no canal no youtube do MGI.