Câmara aprova Projeto de Lei que reestrutura carreiras do Executivo Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/5) o Projeto de Lei 1466/25, que reestrutura carreiras e reajusta os salários de servidores públicos do Poder Executivo federal. A iniciativa substitui a Medida Provisória 1286/24, publicada no final do ano passado, cumprindo os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e garantindo reajustes para 100% dos servidores públicos federais em 2025 e 2026. 

A recomposição salarial dos servidores e a reestruturação das carreiras fazem parte de um processo mais amplo de mudanças na gestão de pessoas do governo federal, que visam à valorização e reconhecimento dos servidores e servidoras para que possam desempenhar seu trabalho de servir à sociedade com excelência e eficiência, consolidando uma nova etapa do projeto de Transformação do Estado, liderado pelo MGI. 

Uma das ações estruturantes foi a transformação de 29,7 mil cargos obsoletos em 28,4 mil vagas novas. A ocupação dessas vagas não terá impacto orçamentário e depende de autorização para concurso ou provimento.  

Entre as novas vagas estão as de duas novas carreiras criadas por meio da MP: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). Também estão previstos 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). 

A reestruturação de carreiras negociada com os servidores e aprovada pelos deputados inclui seu alongamento, com 86% delas passando ter 20 níveis de progressão. Reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os limites do arcabouço, a despesa com pessoal resultante dos reajustes e da reestruturação das carreiras seguirá estável como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), representando menos de 2,6% dele em 2026. 

Originalmente, o PL aperfeiçoava o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec), composto por critérios a serem pontuados para a progressão e a promoção dos servidores, mas os deputados aprovaram a retirada das mudanças do Sidec do texto e ele será tratado posteriormente pelo Congresso Nacional. 

Com a aprovação pelo Plenário da Câmara, o projeto segue para apreciação pelo Senado Federal. 

*Com informações da Agência Câmara