Licenças e Afastamentos

A LIP é uma licença não remunerada concedida ao servidor ou à servidora estável, observado o interesse da Administração, pelo período de até três anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou da servidora, ou no interesse do serviço. 

Sua concessão é ato administrativo de natureza estritamente discricionária, devendo os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) considerar em sua decisão o interesse público, o resguardo da incolumidade da ordem administrativa e a regular continuidade do serviço, conforme disposto no art. 12 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, com as alterações trazidas pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 75, de 13 de outubro de 2022.  

O período de licença para tratar de interesse particular não é computado para nenhum fim, salvo se houver contribuição à Previdência Social, quando poderá ser considerado para fins de aposentadoria. Para isso, cabe ao servidor ou à servidora em licença para tratar de interesses particulares o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de manutenção da vinculação ao regime próprio do Plano de Seguridade Social, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade. Para isso, deverá contribuir para o Plano de Seguridade Social, nos termos do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, recolhendo 14% (catorze por cento) de sua remuneração, reduzida ou majorada, de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ou da servidora ativa, na forma do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019. 

Para mais informações, consulte no Catálogo de Serviços: Manutenção de vínculo ao Plano de Seguridade Social durante afastamentos não remunerados. 

Sim, é permitido que você exerça outra atividade remunerada durante o período da LIP. Contudo, caso o objetivo seja o exercício de atividades privadas, você deverá observar as disposições da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre conflito de interesses. 

A consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada poderão ser formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria-Geral da União - CGU. 

Para mais informações, consulte o serviço de Autorização para exercer atividade privada. 

O requerimento da LIP é realizado em processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) a partir do preenchimento do “Formulário Licença Para Tratar de Interesses Particulares”, conforme previsto no Anexo III da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 2021, por meio do qual você irá se identificar, informar o usufruto de períodos anteriores de LIP, fornecer subsídios à aferição de conflito de interesse (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013) e fazer sua opção referente ao recolhimento da Contribuição Para o Plano de Seguridade Social durante o período da licença.  

Para mais informações, consulte no Catálogo de Serviços: Solicitação de licença para interesse particular. 

Você deverá solicitar a LIP na sua unidade de exercício. A LIP deve ser aprovada por sua chefia imediata e também por autoridade de seu órgão ou entidade. Cada órgão ou entidade possui procedimentos próprios de aprovação da LIP.  

Após a aprovação da LIP em seu órgão / entidade de exercício, um processo SEI é encaminhado para a Seges. O papel da CGCAT no processo é tão somente a análise de mérito da licença, ou seja, quanto à oportunidade e à conveniência da sua concessão e quanto ao percentual de servidores licenciados e afastados em relação aos ativos do cargo ou carreira. Até o momento, ainda não houve indeferimento de processos por conta de excesso de servidores licenciados e afastados.  

O processo SEI é recebido pela CGCAT, que analisa inicialmente o mérito da licença, registrando seu parecer em nota técnica. Embora não seja da sua competência, a CGCAT também verifica se os documentos exigidos para o processo foram inseridos e preenchidos corretamente.   

Após a assinatura pelo Secretário, o processo é encaminhado para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), que verifica se os requisitos legais foram integralmente cumpridos, registra seu parecer em nota técnica e elabora a minuta de portaria.  

Após a assinatura pela equipe técnica, o Diretor da DGP analisa o processo e, se de acordo, despacha para a Secretaria-Executiva.  

A equipe técnica a Secretaria-Executiva analisa o processo e, se de acordo, insere a minuta de portaria em bloco de assinatura. Por sua, vez, o Secretário-Executivo assina a portaria e, no dia útil seguinte, a portaria é publicada no Diário Oficial da União.  

No primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença para tratar de assuntos particulares, você deverá se apresentar na unidade setorial de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício das suas atribuições funcionais, devendo preencher o Termo de Apresentação constante do Anexo IV da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021. 

O disposto acima se aplica ao servidor ou à servidora que, anteriormente à concessão da licença, encontrava-se em exercício em órgão ou entidade diverso do seu órgão ou entidade de lotação, por motivo de cessão, requisição, exercício descentralizado ou com fundamento em outro instituto previsto na legislação. 

Caso você não se apresente na unidade setorial de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação, a chefia dessa unidade deverá suspender a reimplantação da remuneração do servidor na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Federal. Transcorridos trinta e um dias consecutivos, essa chefia deverá preencher o Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado, constante do Anexo V da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e encaminhá-lo, juntamente com outros documentos que julgar necessários, à autoridade competente para a instauração de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990. 

A LAC deve ser solicitada em processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), com o preenchimento do formulário indicado no Anexo I da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, acompanhado dos seguintes documentos: 

I - certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento; 

II - ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro; ou 

III - diploma de mandato eletivo dos poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial. 

Para mais informações, consulte no Catálogo de Serviços: Solicitação de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. 

De acordo com a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, ao requerer a LAC, é necessário apresentar os seguintes documentos: 

I - Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento (conforme Art. 5º, inciso I); 

II - Ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro (conforme Art. 5º, inciso II); ou 

III - Diploma de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial (conforme Art. 5º, inciso III). 

O papel da CGCAT no processo é tão somente a análise de mérito da licença, ou seja, quanto à oportunidade e à conveniência da sua concessão e quanto ao percentual de servidores licenciados e afastados em relação aos ativos do cargo ou carreira. Até o momento, ainda não houve indeferimento de processos por conta de excesso de servidores licenciados e afastados.  

O processo SEI é recebido pela CGCAT, que analisa inicialmente o mérito da licença, registrando seu parecer em nota técnica. Embora não seja da sua competência, a CGCAT também verifica se os documentos exigidos para o processo foram inseridos e preenchidos corretamente.   

Após a assinatura pelo Secretário, o processo é encaminhado para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), que verifica se os requisitos legais foram integralmente cumpridos, registra seu parecer em nota técnica e elabora a minuta de portaria.  

Após a assinatura pela equipe técnica, o Diretor da DGP analisa o processo e, se de acordo, despacha para a Secretaria-Executiva.  

A equipe técnica a Secretaria-Executiva analisa o processo e, se de acordo, insere a minuta de portaria em bloco de assinatura. Por sua, vez, o Secretário-Executivo assina a portaria e, no dia útil seguinte, a portaria é publicada no Diário Oficial da União.  

O pedido de afastamento para servir em organismo internacional, ou de prorrogação, deverá ser encaminhado à Seges com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional, por meio do Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI) .  

Caso você não possua cadastro no SEI, é necessário acessar o sistema, clicar em "Clique aqui para se cadastrar” e preencher todos os campos solicitados com as informações pessoais. Não é necessário enviar nenhum tipo de documentação para o Protocolo Geral do MGI. Favor se cadastrar usando seu e-mail pessoal. Após a realização do cadastro, é necessário encaminhar uma mensagem à CGCAT pela Central de Atendimento (0800 978 9002 ou https://portaldeservicos.gestao.gov.br/), para que seja liberado o seu acesso para operar o módulo e efetivar solicitações. 
 

O pedido de afastamento para servir em organismo internacional, ou de prorrogação, deverá ser encaminhado à SEGES com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional, por meio do Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI) .  

Caso você não possua cadastro no SEI, é necessário acessar o sistema, clicar em "Clique aqui para se cadastrar” e preencher todos os campos solicitados com as informações pessoais. Não é necessário enviar nenhum tipo de documentação para o Protocolo Geral do MGI. Favor se cadastrar usando seu e-mail pessoal. Após a realização do cadastro, é necessário encaminhar uma mensagem à CGCAT pela Central de Atendimento (0800 978 9002 ou https://portaldeservicos.gestao.gov.br/), para que seja liberado o seu acesso para operar o módulo e efetivar solicitações. 

Na solicitação deverão constar os seguintes documentos, conforme Art.  11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-100-de-25-de-outubro-de-2021-*-355499140): 

O papel da CGCAT/Seges no processo é tão somente a análise de mérito quando à licença, ou seja, oportunidade e conveniência da licença requerida quanto à compatibilidade das atribuições do cargo com a proposta de atuação no organismo internacional e quanto ao percentual de servidores licenciados e afastados em relação aos ativos do cargo ou carreira. Até o momento, ainda não houve indeferimento de solicitação de licença para servir em organismo internacional por conta de excesso de servidores licenciados e afastados. 

O pedido de afastamento para servir em organismo internacional, ou de prorrogação, deverá ser encaminhado à Seges com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional, por meio do Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI).  

Caso você não possua cadastro no SEI, é necessário acessar o sistema, clicar em "Clique aqui para se cadastrar” e preencher todos os campos solicitados com as informações pessoais. Não é necessário enviar nenhum tipo de documentação para o Protocolo Geral do MGI. Favor se cadastrar usando seu e-mail pessoal. Após a realização do cadastro, é necessário encaminhar uma mensagem à CGCAT pela Central de Atendimento (0800 978 9002 ou https://portaldeservicos.gestao.gov.br/), para que seja liberado o seu acesso para operar o módulo e efetivar solicitações. 

A solicitação é recebida pela CGCAT/Seges, que analisa inicialmente o mérito da licença, registrando seu parecer em nota técnica. Embora não seja de sua competência, a CGCAT/Seges também verifica se os documentos exigidos para o processo foram todos inseridos e preenchidos corretamente.  

Após a assinatura pelo Secretário, o processo é encaminhado para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/MGI), que verifica se os requisitos legais foram integralmente cumpridos, registrando seu parecer por meio de nota técnica. A DGP/MGI também elabora a minuta de portaria. 

Após a assinatura pela equipe técnica, o Diretor da DGP analisa o processo e, se de acordo, assina um Despacho e o encaminha para a Secretaria-Executiva do MGI. 

A equipe técnica da Secretaria-Executiva analisa o processo e, se de acordo, insere a minuta de portaria em bloco de assinatura. 

O Secretário-Executivo assina a portaria e no dia útil seguinte a portaria concedendo a licença é publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

Na hipótese de prorrogação do afastamento, será necessária encaminhar nova solicitação à Seges/MGI, com a devida documentação, incluindo a expedição de nova carta-convite pelo organismo internacional, informando o cargo e o prazo de prorrogação do afastamento. 

O pedido de prorrogação do afastamento para servir em organismo internacional deverá ser cadastrado no Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional. 

A Seges/MGI não analisará pedido de afastamento para servir em organismo internacional, ou de sua prorrogação, sem que haja a manifestação de anuência do órgão ou da entidade de origem do servidor e a documentação exigida no art. 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021: 

A solicitação de interrupção do afastamento para servir em organismo internacional deverá ser inserida no Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de interrupção do afastamento.  

Caso você não possua cadastro no SEI, é necessário acessar o sistema, clicar em "Clique aqui para se cadastrar” e preencher todos os campos solicitados com as informações pessoais. Não é necessário enviar nenhum tipo de documentação para o Protocolo Geral do MGI. Favor se cadastrar usando seu e-mail pessoal. Após a realização do cadastro, é necessário encaminhar uma mensagem à CGCAT pela Central de Atendimento (0800 978 9002 ou https://portaldeservicos.gestao.gov.br/), para que seja liberado o seu acesso para operar o módulo e efetivar solicitações. 

Quando seu acesso ao SEI externo for validado, siga as orientações abaixo: 

•             Em “Tipo de Processo” escolha: Protocolização de documentos para a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges); 

•             Em “Especificação” coloque: Interrupção de Licença para Servir em Organismo Internacional; e 

•             Depois só anexar o PDF assinado do requerimento solicitando a interrupção da referida licença. 

O servidor ou a servidora tem até 120 dias para reassumir o cargo, mas, para não ficar sem a remuneração, poderá reassumir o cargo imediatamente, no dia seguinte ao do término da licença. 

No primeiro dia útil seguinte ao término do prazo, o servidor ou a servidora apresentar-se-á na unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício de suas atribuições funcionais, com o preenchimento do Termo de Apresentação constante do Anexo IV da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. 

O servidor ou a servidora poderá ter exercício em qualquer órgão ou entidade que desejar, desde que haja compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas no novo local de exercício e as atribuições do seu cargo efetivo. Para isso, o profissional deverá entrar em contato com o órgão ou entidade de seu interesse e este, por sua vez, deverá solicitar o servidor por meio do Sistema de Gestão de Carreiras (sgc.economia.gov.br). 

Caso o servidor deseje, poderá, também, antes do retorno ao exercício, inscrever-se em processos seletivos divulgados por meio do Sistema de Gestão de Carreiras (sgc.economia.gov.br). 

Caso reassuma o cargo, mas a solicitação de movimentação não tenha sido concluída, o servidor ficará em trânsito na CGCAT/Seges. 

A cada cinco anos de efetivo exercício, qualquer servidora ou servidor pode solicitar licença remunerada de até três meses para participar de curso de capacitação. A licença também pode ser usada para elaborar dissertação ou tese cujo objeto seja compatível com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do órgão ou da entidade de exercício atual. A Licença-capacitação é regulamentada pelo Artigo 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelos Artigos 18 e 25 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. 

Servidoras e servidores em exercício fora do MGI 

Para solicitar, você deve entrar em contato com a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de exercício atual. O processo não passa por análise da Seges. 

Servidoras e Servidores em exercício no MGI 

Caso você esteja em exercício no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), acesse o catálogo de serviços orientações detalhadas ou, em caso de dúvidas ou problemas com seu processo, entre em contato com a Divisão de Capacitação Profissional e Educação Corporativa (Dicap), pelo e-mail cgdep.dgp@economia.gov.br ou pelo telefone (61) 2031-6871.