Autoridades competentes para assinar o Acordo de Adesão
Publicado em
19/05/2026 10h20
Público |
Autoridade competente para assinar o Acordo de Adesão* |
|
Estados Distrito Federal |
Governador |
|
Consórcios Públicos Intermunicipais |
Presidente do Consórcio |
|
Municípios |
Prefeito |
|
Poder Judiciário estadual Poder Judiciário distrital |
Presidente do Tribunal |
|
Poder Legislativo estadual Poder Legislativo distrital Poder Legislativo municipal |
Presidente da respectiva Casa Legislativa |
|
Ministérios Públicos estaduais |
Procurador-Geral de Justiça |
|
Defensorias Públicas estaduais |
Defensor Público-Geral do Estado |
|
Tribunais de Contas estaduais Tribunais de Contas municipais |
Presidente do Tribunal |
|
* Nos casos em que haja delegação de competência pelas autoridades indicadas a documentação comprobatória deverá acompanhar o ofício de adesão. |
|