CEEXT realiza alteração para recepção de documentos, em caráter excepcional

AVISO CEEXT – 12 de junho de 2020

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT-SGP) - órgão vinculado à Secretaria de Gestão de Desempenho e Pessoal (SGP) da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia (ME), responsável pela análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção (transposição) e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal, comunica a alteração de recebimento dos documentos para os processos que estão em trâmite na Comissão.

Em decorrência da declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus – Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, e do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, a CEEXT comunica, em caráter excepcional, que a partir do dia 12/06/2020, a recepção documental poderá ser encaminhada para o e-mail institucional da Comissão, ceext@planejamento.gov.br, enquanto durar a pandemia.

A CEEXT esclarece que estão mantidas as exigências de autenticação das cópias de documentos, assim como o reconhecimento de firma das assinaturas em cartório.

Todos os documentos devem ser digitalizados na extensão pdf, diretamente dos originais, autenticados e com firma reconhecida, e encaminhados preferencialmente para o endereço institucional da Comissão: ceext@planejamento.gov.br.

A CEEXT lembra que é imprescindível que a mensagem informe corretamente: o número do processo; o número da ata; o nome completo do interessado; e do destinatário que deve ser o Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT-SGP).

Por fim, a CEEXT informa da importância dos documentos enviados estejam legíveis.

Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP