Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Tema: Proposta de minuta de Instrução Normativa que autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, regulamentado pelo Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e pela Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 449/2024/MGI
Tema: Proposta de Decreto que regulamenta o inciso I do art. 78 e o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do credenciamento, para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 451/2024/MGI
Tema: Proposta de Minuta de Decreto Presidencial para atualização anual dos valores da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 480/2024/MGI
Tema: Proposta Decreto que cria a Comissão Interministerial de Compras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e regulamenta margens de preferência nas contratações públicas.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 496/2024/MGI
Tema: Proposta de minuta de Portaria que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em substituição à Portaria SEGES/MGI nº 720, de 15 de março de 2023.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 136/2023/MGI
Tema: Proposta de minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 101/2023/MGI
Tema: Proposta de Decreto presidencial para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 677/2022/MGI
Tema: Proposta de Decreto Presidencial para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação, na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e instituir o Sistema de Leilão Eletrônico, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 71/2023/MGI
Tema: Proposta de minuta de Instrução Normativa que autoriza a utlização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, disciplinado pelo Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, para o pagamento das despesas à luz do inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 97/2023/MGI
Tema: Proposta de minuta de alteração da Instrução Normati va Seges/ME n°67, de 8 de julho de 2021, que “dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 41/2023/MGI
Tema: Proposta de minuta Decreto Presidencial para regulamentar o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 40/2023/MGI
Tema: Proposta de minuta de Portaria que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 38/2023/MGI
Tema: Minuta de Portaria que revoga a Portaria SEGES/ME nº 382, de 11 de janeiro de 2021, que trata do percentual a ser observado pelas instituições financeiras tipo I e pelas gestoras das plataformas na utilização de ambientes de tecnologia da informação e comunicação.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 23/2023/MGI
Tema: Minuta de Instrução Normativa que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 19/2023/MGI
Tema: Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 427/2022/ME
Tema: Minuta de Instrução Normativa que institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos - Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 628/2022/ME
Tema: Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área Responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 260/2022/ME
Tema: Minuta de Instrução Normativa que estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 690/2022/ME
Tema: Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência (TR), para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital, de que trata o inciso XXIII do art. 6º Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 468/2022/ME
Tema: Minuta de Instrução Normativa que regulamenta o procedimento administrativo para a operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do novo regramento jurídico de licitações e contratações - a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas
de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 267/2021/ME
Tema: Licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas - Departamento de Normas e Sistemas
de Logística.
Nota Técnica para Atos Normativos nº 584/2021/ME
Tema: Governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 179/2021/ME
Tema: Divulgação do consumo de energia elétrica de que trata o Decreto nº 10.779, de 25 de agosto de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 596/2021/ME
Tema: Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 593/2021/ME
Tema: Normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que "estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal"
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 119/2022/ME
Tema: Alteração da Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, que "Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional".
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 272/2021/ME
Tema: Instrução Normativa que estabelece novos procedimentos de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em face da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 2021).
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 227/2021/ME
Tema: Dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e instituição do Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 279/2021/ME
Tema: Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 403/2021/ME
Tema: Regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 405/2021/ME
Tema: Procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 509/2021/ME
Tema: Alteração da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, que "dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional".
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 42/2022/ME
Tema: Dispensa, o parcelamento, a compensação, a conversão e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 294/2021/ME
Tema: Instrução Normativa para regulamentar a elaboração dos estudos técnicos preliminares em face da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 2021).
Área responsável: Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Normas e Sistemas de Logística
Nota Técnica para Atos Normativos nº 298/2021/ME