Documentos de Referência
Publicado em
18/12/2023 16h03
Atualizado em
26/10/2026 14h54
Relatório de Feedback de auditoria em LGPD - ME
Repositório de publicações da ANPD.
Framework, Guias e Modelos do Departamento de Privacidade e Segurança da Informação, da Secretaria de Governo Digital.
Página da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
Consulta às decisões da CGU e CMRI.
Acesse aqui a legislação de referência.