Legislações de Referência

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Resolução SE/MGI nº 01, de 08 de agosto de 2024 - Aprova o Programa de Governança em Privacidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
• Programa de Governança em Privacidade (PGP) do MGI
• Anexo 1 - Plano de Ações PGP MGI 2024-2025
• Anexo 2 - Plano de Ações PGP MGI 2026-2027
• Resolução CPDP/MGI nº 3, de 19 de dezembro de 2025 - Aprova o Plano de Gestão de Incidentes com Dados Pessoais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
• Plano de Gestão de Incidentes com Dados Pessoais do MGI
• Resolução CPDP/MGI nº 4, de 19 de dezembro de 2025 - Aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas em Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
• Plano de Desenvolvimento de Pessoas em Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MGI
• Resolução CPDP/MGI nº 5, de 19 de dezembro de 2025 - Aprova o documento "Orientações para a Privacidade desde a Concepção" no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
• Orientações para a Privacidade desde a Concepção" no âmbito do MGI.
• Resolução CPDP/MGI nº 7, de 19 de janeiro de 2026 - Aprova o Aviso de Privacidade Institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em  Serviços Públicos.
• Aviso de Privacidade Institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em  Serviços Públicos.
• Resolução CPDP/MGI nº 8 de 17 de abril de 2026 - Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 
• Portaria MGI nº 5.112, de 24 de junho de 2026 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê Ministerial de Governança e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança. (Revoga a Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023)

Resoluções ratificadas pela Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023 (alterada pela Portaria MGI nº 3.475, de 23 de abril de 2026):

• Resolução CEPPDP/ME nº 6, de 22 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a estrutura de governança de proteção de dados pessoais.
• Resolução CEPPDP/ME nº 10, de 23 de maio de 2022 - Aprova as Orientações para Elaboração de Termos de Uso e Avisos de Privacidade. (link para documento aprovado)
• Resolução Conjunta CEPPDP/ME e CRTCI/ME nº 1, de 23 de novembro de 2022 - Estabelece diretrizes para a gestão de riscos à proteção de dados pessoais.

• Resolução CEPPDP/ME nº 14, de 24 de novembro de 2022 - Aprova as Orientações para análise da necessidade de elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. (link para documento aprovado)

Acesse aqui os documentos de referência.