Selo de Qualidade Regulatória incentiva adoção da Análise de Impacto Regulatório
O Programa de Selo de Qualidade Regulatória tem por objetivo aumentar a transparência e o engajamento dos reguladores federais, por meio do incentivo à adoção da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e do estímulo à participação social na cultura regulatória. Com o programa, o Ministério da Economia caminha no sentido de atender às recomendações do relatório de peer review (estudo de avaliação) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a Reforma Regulatória no Brasil, atuando como agente indutor da adoção das ferramentas de governança regulatória. O Sistema de Selo de Qualidade Regulatória funciona como um rating system (algo como uma nota de avaliação) para cada ato normativo. Dentro desse requisito, é avaliado se houve consulta pública para identificação do problema regulatório e para definição da melhor alternativa regulatória, como um dos critérios que o selo de qualidade afere. Além da qualidade regulatória representada pela realização de AIR e da participação social, os critérios de avaliação também consideram a previsibilidade, convergência regulatória e o fardo regulatório.
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