PGFN: Negociações com benefícios são prorrogadas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorroga até 30 de junho o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022. As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, poderão desistir da negociação para aderir a outra modalidade que considerem mais vantajosa. A data limite para desistir do acordo anterior é 31 de maio. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final. A desistência é irreversível.
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