Ministério da Economia garante operação de recursos para transporte urbano gratuito a idosos
A transferência de recursos para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano aos idosos vem sendo garantida pelo Ministério da Economia, por meio da Plataforma + Brasil. Os Ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) agora conseguem operacionalizar, via sistema, a transferência de recursos para a União, estados, Distrito Federal e municípios, viabilizando os recursos necessários. A gratuidade do serviço a pessoas com mais de 65 anos virou lei em 2003, com a aprovação do Estatuto do Idoso. O auxílio desse custeio foi instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022 e se estende até 31 de dezembro deste ano. O custeio tornou-se necessário em razão da situação de Estado de Emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e derivados, e dos impactos sociais dela decorrentes. Para pleitear o auxílio do custeio, União, estados e municípios devem comprovar que possuem, em funcionamento, sistema de transporte público coletivo de caráter urbano, semiurbano ou metropolitano, conforme definições constantes na referida norma.
Fonte: