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NLLC Lei nº 14.133/21 por Tema Licitações Contratação de Serviços Sob o Regime de Execução Indireta

Contratação de Serviços Sob o Regime de Execução Indireta

Publicado em 04/04/2023 18h48

Resposta

Instrução Normativa SEGES /ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022 - Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.