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NLLC Lei nº 14.133/21 por Tema Execução Contratual Antecipação de Recebíveis

Antecipação de Recebíveis

Publicado em 04/04/2023 19h00

Resposta

Instrução Normativa Autor/ME nº 62, de 28 de junho de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.