• Presidentes de autarquias e fundações
• Reitores de universidades e Institutos Federais
• Secretários Nacionais.
• Secretários-Executivos Adjuntos e demais cargos DAS 6
• Diretores de Agências Reguladoras
• Chefes de gabinete dos Ministérios
• Dirigentes estaduais ou regionais de órgãos ou entidades, do mais elevado nível hierárquico na respectiva jurisdição (quando autorizados)
Essas autoridades passam a utilizar o TáxiGov, conforme pergunta 11 abaixo, ou veículos de serviços comuns, segundo o art. 4° do Decreto.
De acordo com o § 3° do art. 6° do Decreto, caso o horário de trabalho do servidor público que esteja diretamente a serviço das autoridades listadas nos incisos I, II, III e V do art. 3° seja estendido além da jornada de trabalho regular e no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos de serviços comuns para transportá-los da residência ao local de trabalho e vice-versa, conforme transcrito a seguir:
“§ 3º Na hipótese de o horário de trabalho de servidor público que esteja diretamente a serviço das pessoas de que tratam os incisos I, II, III e V do caput do art. 3º ser estendido além da jornada de trabalho regular e no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos de serviços comuns para transportá-lo da residência ao local de trabalho e vice-versa.”
Conforme § 4° do art. 6° do Decreto, entende-se como extrapolada a jornada de trabalho regular, para fins do disposto no § 3º, as atividades exercidas no período noturno e em sábados, domingos e feriados.