5- Poderá haver redução de jornada para os postos cujas atividades são similares às de apoio administrativo, mas o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) indicado no edital não consta no Anexo I da IN Seges/MGI nº 190, de 2024?

Não.

A implementação da redução de jornada de que trata a Instrução Normativa Seges/MGI nº 190, de 2024, está fixada inicialmente apenas para as seis categorias elencadas em seu Anexo I, conforme relação dos Códigos Brasileiros de Ocupação elencados. Estes códigos devem constar expressamente no Edital de licitação que originou o contrato de prestação de serviços.