15– Quais são os procedimentos que devem ser adotados para a implementação da redução de jornada para 40 horas semanais?

Os órgãos e entidades deverão realizar a negociação com as empresas contratadas para efetivação da redução de jornada e a necessária adaptação das rotinas de trabalho, por meio de atualização do modelo de execução do objeto.

Importante destacar que os ajustes de rotina e disponibilidade do serviço deverão ser realizados sem aumento no intervalo intrajornada (intervalo de almoço) dos trabalhadores, sendo refletidos obrigatoriamente em alterações do horário de entrada ou de saída do trabalho.

Além disso, deverá ser firmado um Termo Aditivo ao Contrato, conforme modelo disponibilizado no Parecer Referencial n. 00004/2024/CGCOM - BSB/SCGP/CGU/AGU, da Advocacia-Geral da União.

Caso não haja sucesso na negociação com a empresa contratada, o órgão terá um prazo adicional de 18 meses para a realização de um novo processo licitatório para contratação de nova prestadora de serviços, com a jornada adequada.