14 - Quando será implementada a redução de jornada pelos órgãos e entidades da Administração?

A partir de 13/12/2024 os órgãos e entidades têm até 6 meses para realizarem as negociações com as empresas e adequação das rotinas dos serviços prestados para as categorias listadas no Anexo I da Instrução Normativa Seges/MGI nº 190, de 05 de dezembro de 2024.

Caso não alcance êxito na negociação, os órgãos terão um prazo adicional de 18 meses para o planejamento e realização de novo procedimento licitatório para contratação em conformidade ao que dispõe o Decreto nº 12.174, de 2024.