13 – A implementação da redução de jornada é obrigatória?

A implementação é obrigatória para os órgãos da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme disposto no Decreto n° 12.174, de 2024, para os serviços contemplados no Anexo I da Instrução Normativa Seges/MGI nº 190, de 2024.