10 - Como fazer se a contratação apontada como solução mais adequada pelo ETP não tiver sido prevista no Plano Anual de Contratações?

Deve-se justificar nos ETP a ausência de sua previsão e proceder à compatibilização do Plano Anual de Contratações.

De acordo com os art. 11 e 12 da IN nº 1/2019, que regulamenta os Planos Anuais de Contratações, as demandas que não constarem no Plano ensejarão sua revisão, mediante justificativa e posterior aprovação da autoridade competente.