São procedimentos licitatórios destinados à participação exclusiva de pequenas empresas cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 Para licitações exclusivas em que a adjudicação seja por preço global (lote), deve-se considerar o valor estimado de R$ 80.000,00 para o lote. Em licitações por item, o valor estimado de R$ 80.000,00 serve para o item.