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Divulgação centralizada e obrigatória no Portal é exigência da Nova Lei de Licitações.
Portal Nacional de Contratações Públicas já exibe Planos de Contratação Anual do ano exercício de 2023
Plano de Contratação Anual (PCA) 2023, registrado no sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC), já está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação no Portal ocorre de forma automática, logo após a aprovação do PCA pela autoridade competente, e segue ao que exige a nova Lei de Licitações.
O Portal Nacional de Contratações Públicas é um sistema unificado com características de portal que publiciza as contratações públicas do país e reúne, em único local, dados dos três níveis federativos e dos três poderes da República.
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