RESOLUÇÃO CIIA - PAC/CC Nº 3, DE 28 DE JULHO DE 2025
Define os produtos manufaturados que ficarão sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização de origem nacional.
Publicado em
31/07/2025 13h54
Atualizado em
31/07/2025 14h24