RESOLUÇÃO CICS/MGI Nº 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CICS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ....................................................................................................................................................................................................................

VII - Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC): produto resultante de desenvolvimento e inovação no país, habilitado nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou das Portarias MCTIC nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013; nº 356, de 19 de janeiro de 2018; nº 3.303, de 25 de junho de 2018 ou nº 4.514, de 02 de março de 2021; (NR)

Art. 4º ....................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo Único: No caso dos NCMs listados no Anexo I cuja regra de origem seja código CFI ou código CFI-A, a margem será aplicada apenas nos produtos passíveis de credenciamento, conforme os Regulamento de Credenciamento de Máquinas, Equipamentos, Sistemas Industriais e Componentes do BNDES.

Art. 2º O Anexo I da Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.