PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.521, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto n.º 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 9° do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, os percentuais a serem aplicados sobre o valor nominal de cada operação de crédito realizada por instituições financeiras tipo I ou pelas instituições gestoras das plataformas, credenciadas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que deverá ser diretamente repassado ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a título de sustentação do Portal AntecipaGov, de que trata a Instrução Normativa Seges/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Os percentuais estabelecidos no Anexo poderão ser revistos a qualquer tempo por iniciativa conjunta da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Serpro.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Seges/MGI nº 485, de 3 de março de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO

ANEXO
Percentual a ser aplicado por faixa de valor NOMINAL da operação de crédito

 Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU.