PORTARIA Nº 406, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Declara a revogação, para dos fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de portarias de caráter normativo.

Publicado em 23/08/2019 00h00 Atualizado em 12/08/2020 09h46

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, inciso IX, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação da:

I - Portaria nº 3.065, 23 de outubro de 1996;
II- Portaria nº 3.194, de 06 de Novembro de 1996;
III - Portaria nº 3.256, 11 de novembro de 1996;
IV- Portaria nº 1.008, de 09 de abril de 1997;
V - Portaria nº 1.285, de 25 de abril de 1997;
VI - Portaria nº 1.510, de 14 de maio de 1997;
VII - Portaria nº 1.823, de 12 de junho de 1997;
VIII - Portaria nº 1.986, de 26 de junho de 1997;
IX - Portaria nº 2.433, 30 de julho de 1997;
X - Portaria nº 4.061, de 26 de dezembro de 1997;
XI - Portaria nº 607, de 20 de março de 1998;
XII - Portaria nº 1.359, 21 de maio de 1998;
XIII - Portaria nº 1.580, de 12 de junho de 1998;
XIV - Portaria nº 1.591, de 15 de junho de 1998;
XV - Portaria nº 2.081, de 16 julho de 1998;
XVI - Portaria nº 2.650, de 26 de agosto de 1998;
XVII - Portaria nº 1.321, de 02 de setembro de 1999;
XVII - Portaria Normativa nº 01, de 04 de julho de 2000;
IXI - Portaria Normativa nº 3, de 29 de outubro de 2001;
XX - Portaria Normativa nº 4, de 29 de outubro de 2001;
XXI - Portaria nº 1.534, de 13 de dezembro de 2001;
XXII - Portaria nº 04, de 15 de maio de 2002;
XXII - Portaria nº 08, de 1º de outubro de 2002;
XXIV - Portaria nº 1.514, de 19 de novembro de 2002;
XXV - Portaria nº 5, de 11 de junho de 2003;
XXVI - Portaria nº 3, de 27 de maio de 2004;
XXVII - Portaria nº 4, de 20 de julho de 2004;
XXVIII - Portaria nº 7, de 17 de dezembro de 2004;
XXIX - Portaria nº 3, de 7 de julho de 2005;
XXX - Portaria nº 6, de 22 de julho de 2005;
XXXI - Portaria nº 9, de 22 de dezembro de 2005;
XXXII - Portaria nº 1, de 20 de fevereiro de 2006;
XXXIII - Portaria nº 2, de 4 de maio de 2006;
XXXIV - Portaria nº 3, de 12 de julho de 2006;
XXXV - Portaria nº 3, de 15 de agosto de 2006;
XXXVI - Portaria nº 4, de 31 de agosto de 2006;
XXXVII - Portaria nº 5, de 18 de outubro de 2006;
XXXVIII - Portaria nº 6, de 22 de novembro de 2006;
XXXIX - Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2007;
XL - Portaria nº 2, de 7 de maio de 2007;
XLI - Portaria nº 4, de 31 de julho de 2007;
XLII - Portaria nº 5, de 30 de outubro de 2007;
XLIII - Portaria nº 6, de 28 de dezembro de 2007;
XLIV - Portaria nº 1, de 29 de janeiro de 2008;
XLV - Portaria nº 3, de 21 de fevereiro de 2008;
XLVI - Portaria nº 4, de 29 de abril de 2008;
XLVII - Portaria nº 6, de 31 de julho de 2008;
XLVIII - Portaria nº 9, de 31 de outubro de 2008;
XLIX - Portaria nº 10, de 22 de dezembro de 2008;
L - Portaria nº 1, de 2 de fevereiro de 2009;
LI - Portaria nº 02, de 8 de abril de 2009;
LII - Portaria nº 03, de 30 de abril de 2009;
LIII - Portaria nº 04, de 18 de maio de 2009;
LIV - Portaria nº 05, de 07 de julho de 2009;
LV - Portaria nº 06, de 10 de julho de 2009;
LVI - Portaria nº 7 de 31 de julho de 2009;
LVII - Portaria nº 9, de 07 de outubro de 2009;
LVIII - Portaria nº 10, de 07 de outubro de 2009;
LIX - Portaria nº 11 de 29 de outubro de 2009;
LX - Portaria nº 01, de 29 de janeiro de 2010;
LXI - Portaria nº 03, de 28 de abril de 2010;
LXII - Portaria nº 11 de 29 de julho de 2010;
LXIII - Portaria nº 12, de 29 de julho de 2010;
LXIV - Portaria nº 16, de 16 de agosto de 2010;
LXV - Portaria nº 18, de 9 de setembro de 2010;
LXVI - Portaria nº 19, de 9 de setembro de 2010;
LXVII - Portaria nº 22, de 11 de outubro de 2010;
LXVIII - Portaria nº 23 de 28 de outubro de 2010;
LXIX - Portaria nº 24, de 29 de novembro de 2010;
LXX - Portaria Normativa nº 27, de 10 de novembro de 2010;
LXXI - Portaria nº 29, de 17 de novembro 2010;
LXXII - Portaria nº 30, de 18 de novembro de 2010;
LXXIII - Portaria nº 34, de 7 de dezembro 2010;
LXXIV - Portaria nº 35, de 7 de dezembro de 2010;
LXXV - Portaria nº 36, de 13 de dezembro 2010;
LXXVI - Portaria nº 40, de 23 de dezembro de 2010;
LXXVII - Portaria nº 15, de 1º de abril de 2011;
LXXVIII - Portaria nº 16, de 15 de abril de 2011;
LXXIX - Portaria nº 19, de 10 de maio de 2011;
LXXX - Portaria nº 27 de 10 de maio de 2011;
LXXXI - Portaria nº 21, de 17 de maio de 2011;
LXXXII - Portaria nº 26, de 2 de junho de 2011;
LXXXIII - Portaria nº 28, de 15 de junho de 2011;
LXXXIV - Portaria nº 29, de 16 de junho de 2011;
LXXXV - Portaria nº 30, de 17 de junho de 2011;
LXXXVI - Portaria nº 32, de 4 de junho de 2011;
LXXXVII - Portaria nº 34, de 5 de julho de 2011;
LXXXVIII - Portaria nº 35, de 6 de julho de 2011;
LXXXIX - Portaria nº 37, de 13 de julho de 2011;
XC - Portaria nº 38, de 13 de julho de 2011;
XCI - Portaria nº 39, de 22 de julho de 2011;
XCII - Portaria nº 42, de 11 de agosto de 2011;
XCIII - Portaria nº 43, de 16 de agosto de 2011;
XCIV - Portaria nº 46, de 9 de novembro de 2011;
XCV - Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2012;
XCVI - Portaria nº 2 de 12 de janeiro de 2012;
XCVII - Portaria nº 3, de 23 de janeiro de 2012;
XCVIII - Portaria nº 4, de 7 de fevereiro de 2012;
XCIX - Portaria nº 5, de 7 de fevereiro de 2012;
C - Portaria nº 6, de 7 de fevereiro de 2012;
CI - Portaria nº 7, de 9 de fevereiro de 2012;
CII - Portaria nº 8, de 13 de fevereiro de 2012;
CIII - Portaria nº 9, de 17 de fevereiro de 2012;
CIV - Portaria nº 11, de 29 de fevereiro de 2012;
CV - Portaria nº 12, de 29 de fevereiro de 2012;
CVI - Portaria nº 14, de 16 de março de 2012;
CVII - Portaria nº 17, de 27 de março de 2012;
CVIII - Portaria nº 18, de 27 de março de 2012;
CIX - Portaria nº 19, de 09 de abril de 2012;
CX - Portaria nº 20, de 10 de abril de 2012;
CXI - Portaria nº 22, de 12 de abril de 2012;
CXII - Portaria nº 24, de 30 de abril de 2012;
CXIII - Portaria nº 25, de 16 de maio de 2012;
CXIV - Portaria nº 29, de 18 de junho de 2012;
CXV - Portaria nº 30, de 18 de junho de 2012;
CXVI - Portaria nº 34, de 2 de julho de 2012;
CXVII - Portaria nº 36, de 26 de julho de 2012;
CXVIII - Portaria nº 37, de 26 de julho de 2012;
CXIX - Portaria nº 4, de 14 de março de 2013;
CXX - Portaria nº 5, de 19 de março de 2013;
CXXI - Portaria nº 6, de 3 de abril de 2013;
CXXII - Portaria nº 8, de 19 de abril de 2013;
CXXIII - Portaria nº 9, de 23 de abril de 2013;
CXXIV - Portaria nº 12, de 10 de maio de 2013;
CXXV - Portaria nº 13, de 15 de maio de 2013;
CXXVI - Portaria nº 14, de 10 de junho de 2013;
CXXVII - Portaria nº 15, de 2 de julho de 2013;
CXXVIII - Portaria nº 16, de 12 de julho de 2013;
CXXIX - Portaria nº 17, de 19 de julho de 2013;
CXXX - Portaria nº 18, de 31 de julho de 2013;
CXXXI - Portaria nº 19, de 1º de agosto de 2013;
CXXXII - Portaria nº 20, de 12 de agosto de 2013;
CXXXIII - Portaria nº 22, de 21 de agosto de 2013;
CXXXIV - Portaria nº 23, de 22 de agosto de 2013;
CXXXV - Portaria nº 24, de 22 de agosto de 2013;
CXXXVI - Portaria nº 27, de 5 de setembro de 2013;
CXXXVII - Portaria nº 15, de 26 de março de 2014;
CXXXVIII - Portaria nº 16, de 27 de março de 2014;
CXXXIX - Portaria nº 20, de 31 de março de 2014;
CXL - Portaria nº 22, de 31 de março de 2014;
CXLI - Portaria nº 21, de 1° de abril de 2014;
CXLII - Portaria nº 24, de 1° de abril de 2014;
CXLIII - Portaria nº 25, de 1° de abril de 2014;
CXLIV - Portaria nº 26, de 1 de abril de 2014;
CXLV - Portaria nº 28, de 2 de abril de 2014;
CXLVI - Portaria nº 29, de 2 de abril de 2014;
CXLVII - Portaria nº 30, de 2 de abril de 2014;
CXLVIII - Portaria nº 31, de 3 de abril de 2014;
CXLIX - Portaria nº 49, de 25 de abril de 2014;
CL - Portaria nº 64, de 23 de maio de 2014;
CLI - Portaria nº 50, de 25 de abril de 2014;
CLII - Portaria nº 52, de 30 de abril de 2014;
CLIII - Portaria nº 55, de 09 de maio de 2014;
CLIV - Portaria nº 56, de 09 de maio de 2014;
CLV - Portaria nº 63, de 23 de maio de 2014;
CLVI - Portaria nº 65, de 29 de maio de 2014;
CLVII - Portaria nº 66, de 29 de maio de 2014;
CLVIII - Portaria nº 70, de 03 de julho de 2014;
CLIX - Portaria nº 71, de 07 de julho de 2014;
CLX - Portaria nº 72, de 8 de julho de 2014;
CLXI - Portaria nº 73, de 11 de julho de 2014;
CLXII - Portaria nº 74, de 16 de julho de 2014;
CLXIII - Portaria nº 75 de 22 de julho de 2014;
CLXIV - Portaria nº 79, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CRISTIANO ROCHA HECKERT